Termos de uso

POLÍTICA E CONDIÇÕES GERAIS PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO APLICATIVO OPA!

Os arranjos de pagamento são uma importante ferramenta para o desenvolvimento do mercado em geral, auxiliando diretamente muitas pessoas em seu dia a dia a deixarem de movimentar valores em espécie. Seja no pagamento de uma conta em um estabelecimento comercial ou de um serviço prestado, do pagamento de contas, aquisição de cartões presente online, ou através da transferência de valores entre pessoas que usem o aplicativo.

Para o comerciante ou prestador de serviços é uma forma segura de receber pagamentos imediatamente com taxas justas e sem precisar guardar somas em espécie, além de poder também usar o aplicativo para pagamento de contas, folha de pagamento a funcionários, transferências bancárias e aquisição de insumos para sua atividade empresarial em outros estabelecimentos que também tenham aderido ao uso do OPA!.

É diferente de um cartão de débito, por exemplo, porque não há cobrança de taxas em cada uma das transações realizadas pelos usuários e nem as recebidas pelos lojistas ou prestadores de serviço. E não é igual a um cartão de crédito porque o usuário só pode usar o OPA! se tiver fundos suficientes e depositados previamente, evitando o seu endividamento e posterior pagamento de faturas, tornando a ferramenta muito atrativa a todos.

Mas para que o seu uso seja seguro, todos os aderentes – usuários, lojistas, prestadores de serviço e outras pessoas que venham a usar o OPA!, devem seguir uma série de regras e adotar algumas medidas que contribuirão para a segurança e dificultarão a ocorrência de fraudes ou desvios, assim, devem ler com atenção todas as disposições aqui contidas antes de se utilizarem do arranjo de pagamento contratado. Se mesmo assim ainda ocorrerem duvidas, envie um email para suporte@avantinvest.com.br.

Este arranjo de pagamento é mantido e administrado por Avant Tecnologia, Serviços e Meio de Pagamento S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 20.306.993/0001-31, com sede Rua Pasteur nº 463, Condomínio Edifício Centro Empresarial Jatobá, 6º andar, conjunto 602, Bairro Água Verde, CEP 80.250-104, Curitiba, PR.

ANTES DE CONTRATAR E USAR NOSSOS SERVIÇOS, LEIA ATENTAMENTE TODAS AS REGRAS ABAIXO. ELAS SÃO A BASE DO RELACIONAMENTO ENTRE OS USUÁRIOS, LOJISTAS, PRESTADORES DE SERVIÇO E A OPA, E DEVE OBRIGATORIAMENTE SER OBSERVADO SOZINHO OU EM CONJUNTO COM OUTROS CONTRATOS OU TERMOS ELABORADOS PELA OPA, CUMPRIDO E RESPEITADO DURANTE TODO O TEMPO EM QUE PERMANECEREM COMO UTILIZADORES DA FERRAMENTA, SOB PENA DE CANCELAMENTO IMEDIATO DA CONTA E A TOMADA DAS MEDIDAS CABÍVEIS. AO ADERIR A ESTE CONTRATO VOCÊ ATESTA QUE LEU E ACEITOU INTEGRALMENTE ESTAS DISPOSIÇÕES E TODAS AS EVENTUAIS ALTERAÇÕES QUE FOREM REALIZADAS FUTURAMENTE.


1. - DO CADASTRO DO USUÁRIO:


1.1 - O usuário deverá contratar os serviços em seu próprio nome, podendo ser pessoa física ou jurídica, e plenamente capaz de gerir todos os seus atos da vida civil.

Se o usuário contratar em seu nome mas fornecer seu smartphone, a senha e login do aplicativo para outra pessoa, será solidariamente responsável civil e criminalmente por todos os atos praticados pelo utilizador em desrespeito à Legislação em vigor e aos termos de uso e de serviço do aplicativo.

A conta criada será, pessoal e intransferível, e só poderá ser criada uma conta com o uso do CPF ou CNPJ indicado pelo usuário;

1.2 - Para uso do aplicativo OPA!, é necessário que o usuário se cadastre diretamente através do aplicativo que está disponível da Apple APP Store ou no Google Play, seja residente no Brasil, possua um aparelho telefônico do tipo smartphone com câmera, instalado com os sistemas operacionais Android ou IOS e com acesso à internet via 3G ou 4G ou através de wi-fi. Também é obrigatório informar o número de RG, CPF, endereço completo e válido no Brasil, e-mail de contato e outros dados que eventualmente a OPA possa vir a solicitar para identificar o usuário, tais como, mas não se limitando, à fotografia frente e verso de documento de identidade, uma fotografia frontal do rosto do usuário (“selfie”), comprovante de endereço, entre outros, sempre visando a segurança e o atendimento às Leis Nacionais e Internacionais sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades terroristas. O não envio de documentação solicitada acarretará na redução dos limites de movimentação de conta ou ainda na total exclusão do usuário à exclusivo critério da OPA;

1.3 – Para as pessoas jurídicas é permitido o acesso também através de qualquer dispositivo conectado à internet com navegador Edge, Mozilla ou Chrome devidamente atualizado, através do link URL (Universal Resource Locator) http://proweb.opapagamentos.com.br.

Não é possível às pessoas físicas o acesso através dos navegadores web ou assemelhados. Caso o usuário, por qualquer razão, logre êxito na instalação, não há garantia de seu funcionamento ou operacionalidade, não respondendo a OPA por qualquer tipo de dano ou prejuízo porque o aplicativo e sua tecnologia foram desenvolvidos para uso em smartphones. Também não é possível o uso do aplicativo sem estar conectado à internet de uma forma geral;

1.4 – É facultativo ao usuário manter em nome próprio uma conta corrente ou conta poupança em qualquer instituição bancária domiciliada no Brasil, que deverá, no ato do cadastro, ser informada pelo usuário para possibilitar, se assim desejar futuramente, resgatar via TED, DOC ou transferência bancária os valores depositados no aplicativo, minimizando a aplicação das taxas cobradas pelas instituições financeiras informadas. A inserção dos dados de conta corrente ocorre diretamente no aplicativo, na função “mais”, e a seguir “sacar”. Após informar o valor do saque o aplicativo apresentará os campos para inserção destes dados;

1.5 - Caso seja identificado que algum dos dados informados não esteja correto ou incompleto, o acesso do usuário poderá ser suspenso até que sejam complementadas ou corrigidas as informações e o saldo existente não poderá ser utilizado para nenhuma finalidade. Caso não seja sanada a irregularidade identificada em até 10 dias, todo o saldo será devolvido caso haja possibilidade de identificar o usuário, ou permanecerá depositado e estará sujeito ao disposto na cláusula 2.7;


 1.6 - Quando do cadastro, o usuário criará um login e uma senha, e é facultado o cadastramento de dados biométricos em dispositivos que permitam essa função. Senha e dados biométricos serão utilizados para finalizar as transações realizadas com o uso do OPA!. Visando sua segurança, recomenda-se que o usuário não crie uma senha usando dados como número de telefone, datas de aniversário, e não deve anota-la, mas sim memoriza-la;

1.7 - A OPA! não terá acesso à senha criada, que não poderá ser recuperada em hipótese alguma. Caso o usuário não esteja mais de posse da senha, deverá criar uma nova senha solicitando a alteração na tela inicial do aplicativo, tocando na opção não consegue acessar? Toque aqui”. Além disso, A OPA não terá condições de realizar operações em nome do usuário e não efetuará nenhuma transação em seu nome, mesmo que com expressa autorização ou através de requisição do usuário, salvo o resgate dos valores depositados;


2. – DO APLICATIVO:


2.1 - O aplicativo é definido pelas regras do Banco Central do Brasil como um arranjo de pagamento pré pago doméstico, ou seja, o usuário poderá usar o saldo que estiver previamente depositado no aplicativo para pagamento nas redes de lojas ou prestadores de serviço que também tenham aderido ao OPA! e exclusivamente no Brasil e com pagamentos em Reais. Poderá ainda utilizar seu saldo para pagar contas, adquirir créditos para celulares pré pagos, pagar contas e boletos, adquirir vales-presente autorizados, transferir valores entre os usuários do aplicativo de forma automática e imediata.

Não é possível seu uso em qualquer outro tipo de estabelecimento ou em qualquer outro País e nem efetuar saques em espécie, salvo através do cartão OPA Visa, cujas regras de uso estão dispostas no ato da adesão ao cartão;


 2.2 - Para utilizar o aplicativo OPA!, o usuário deverá efetuar recargas apenas em Reais, nos valores permitidos pelo aplicativo conforme complementos cadastrais solicitados. Os valores permitidos para cada usuário e as regras para que obtenha novos limites de uso estão disponíveis no aplicativo clicando na imagem de perfil do usuário e à seguir em “meus limites”. A entrada de recursos pode se dar mediante a emissão e pagamento de boleto bancário emitido com uso do aplicativo, através de transferência direta de valores de sua conta corrente ou de cartão de crédito. Pode haver a aplicação de cobrança de valores para recarga, mediante tabela de custos vigente disponível de modo atualizado no website da OPA Pagamentos, em www.opapagamentos.com.br.

A OPA não empresta e de nenhuma forma disponibiliza qualquer tipo de linha de crédito aos seus usuários, não adianta recebíveis e nem troca ou desconta títulos, não emite ordens de pagamento e portanto não se assemelha a um cartão de crédito ou arranjo de pagamento pós pago;

2.3 - A OPA envidará todos os esforço ao seu alcance possíveis para que as recargas sejam identificadas e disponibilizadas para utilização em até 30 horas, podendo o usuário acompanhar seu saldo através do próprio aplicativo. Em virtude de falhas, defeitos, atrasos ou qualquer outro tipo de problema nos sistemas de compensação bancária, poderão ocorrer atrasos na liberação sem que isso possa ser entendido como culpa da OPA. Poderá também ocorrer atrasos caso o usuário não observe as instruções contidas no aplicativo para créditos realizados através de transferência bancária. Recomenda-se que o usuário realize as recargas com no mínimo 48 horas de antecedência de sua possível utilização;


 2.4 - O usuário poderá efetuar quantas recargas quiser e nos valores que desejar, sempre dentro dos limites de utilização mensal mencionados em 2.2, mas nunca poderá ter saldo disponível para uso no aplicativo maior do que R$ 5.000,00. Caso esse limite seja atingido, a OPA imediatamente identificará essa situação e impedirá novas recargas e também limitará as recargas posteriores até que esse limite seja atingido, informando o usuário da ocorrência desse fato e rejeitando a emissão de boletos ou de transferências posteriores para o aplicativo. Além disso, o usuário também não poderá efetuar recargas mensais maiores do que R$ 5.000,00, sejam únicas ou múltiplas. O limite estará disponível para consulta diretamente no aplicativo;


 2.5 - Uma vez realizada a recarga por qualquer meio que seja, não será possível efetuar o cancelamento da operação sem a cobrança das taxas em vigor. Se o usuário quiser efetuar o cancelamento da operação, o procedimento a ser seguido será o mesmo adotado para o resgate dos valores depositados no aplicativo e descritos no item 4 deste termo, sendo aplicáveis todas as taxas e valores que estiverem em vigor; 



 2.6 - Caso ocorra qualquer tipo de problema relacionado às recargas no aplicativo, o usuário deverá entrar em contato diretamente com a OPA através da opção de entre em contato localizada nas opções de perfil no próprio aplicativo, enviando o comprovante da transferência bancária realizada ou do pagamento do boleto. A OPA tomará todas as medidas ao seu alcance para verificar o ocorrido o mais breve possível. Contudo, em vista da eventual necessidade de investigação da ocorrência, o prazo máximo para resposta será de 48 horas a contar do recebimento da reclamação, com resposta positiva ou negativa através de correio eletrônico; 



 2.7 - As contas dos usuários que mantiverem qualquer saldo e não forem movimentadas por 12 meses serão identificadas e os usuários contatados por todos os meios informados em seu cadastro, e após o contato terão ainda mais 3 meses para uso e/ou resgate dos valores. Caso seja ultrapassado esse prazo, a integralidade do crédito perderá sua validade e os valores serão usados pela OPA como forma de ressarcimento por todos os custos envolvidos na manutenção da conta do usuário no aplicativo;


 2.8 - O usuário deverá tomar todas as medidas necessárias para que sua senha não venha a ser de conhecimento de terceiros de qualquer espécie e até mesmo utilizada por outra pessoa. Além disso, também não poderá utilizar o login e/ou a senha de um terceiro, nem permitir que um terceiro utilize seu login e/ou sua senha para uso do aplicativo. Também não poderá, em hipótese alguma, alterar endereços de máquinas, placas MAC e outras, MEI, seriais e outros, ou mesmo usar programas embaralhadores de IP (Internet Protocol), na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar a identidade ou autoria de determinadas negociações, sob pena de responsabilização civil e criminal, bem como o cancelamento de sua conta no aplicativo;


3. - DO USO DO APLICATIVO PARA PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS ENTRE USUÁRIOS:


3.1 - Como o aplicativo OPA! funcionará como um modelo de cartão de débito pré pago, caso haja qualquer tipo de problema relacionado aos produtos ou serviços adquiridos, todas as reclamações e demais solicitações deverão ser realizadas diretamente aos lojistas ou prestadores de serviço, pois a OPA não controla, não organiza, não participa e não tem qualquer vínculo de sociedade ou de parceria com eles, mas sim meramente de prestação de serviços;

3.2 - Desde que haja saldo disponível e pré-existente em sua conta no aplicativo, o OPA! possibilitará exclusivamente o pagamento imediato de compras em estabelecimentos comerciais ou com prestadores de serviços que aceitem os pagamentos através do aplicativo, assim como para a aquisição de créditos para celular pré pago, vales presentes e outros produtos disponibilizados no aplicativo, sempre em Reais e no Brasil, bem como possibilitará a transferência imediata de valores entre os usuários do aplicativo. Poderão ser cobradas taxas de recarga ou por transações realizadas, a serem devidamente informadas de forma visível dentro do próprio aplicativo ou diretamente dentro do site www.paguecomopa.com.br. A OPA! Não fornece extratos em papel. As movimentações podem ser consultadas diretamente na tela do aplicativo.

A OPA Pagamentos fornece, mediante aquisição do produto, um cartão plástico pré pago, cujo uso segue regras complementares específicas, a que o usuário aceitará no processo de adesão ao produto;

3.3 - Os pagamentos ou transferências entre usuários poderão ser realizados através de transferência imediata entre contas cadastradas no aplicativo ou por meio de leitor de QR CODE (Opa!Code), que poderá ser gerado pelo lojista ou prestador de serviços no ato da transação, com o uso do aplicativo. Os débitos e créditos serão imediatos no ato da transação. As notas fiscais e demais documentos fiscais deverão ser emitidos pelo lojista ou prestador de serviços, se aplicável;

3.4 - O usuário deverá usar o aplicativo para realizar transações licitas, e quando das recargas também deverá se utilizar de valores com origem lícita e comprovada. Caso a OPA identifique qualquer tipo de desrespeito a essa regra, imediatamente todos os valores disponíveis na conta serão retidos até o final da averiguação, por tempo indeterminado, podendo ainda a OPA Pagamentos providenciar a devolução de valores para as partes prejudicadas, quando houver apuração de dolo. Todas as medidas administrativas serão tomadas assim como os Órgãos responsáveis pela regulamentação do setor poderão ser informadas;

3.5 - Depois de todas as transações, o usuário receberá imediatamente uma mensagem na tela do aplicativo com a confirmação do pagamento contendo o valor e dados do beneficiário para simples conferência. Essas informações poderão ser acessadas a qualquer tempo caso o usuário queira ter acesso ao seu histórico de transações, diretamente através do aplicativo. Todas as transações dos últimos 12 meses ficarão disponíveis para consulta;

3.6 – O uso do OPA! para realizar qualquer tipo de transferências para contas em instituições financeiras ou outros meios ou arranjos de pagamento, via DOC, TED estará disponível somente para Pessoas Jurídicas com documentação completa e em limites operacionais estabelecidos para o OPA para cada caso individualmente.

Não é possível efetuar qualquer tipo de saque em caixas automáticos ou diretamente em qualquer instituição bancária usando o aplicativo, mas tão somente através do cartão de crédito pré pago OPA com bandeira Visa, que segue regras próprias a que o usuário concorda no ato da adesão ao produto.

Todos os valores depositados nas contas mantidas no aplicativo OPA! só poderão ser utilizados em operações presentes no aplicativo OPA!, ou para resgate previsto na cláusula 4;


 3.7 - Ao realizar uma transação, depois de apor sua senha e seu login, ou se identificar através de biometria no caso dos aparelhos telefônicos que aceitem e tenham essa função, o usuário declara que tem ciência do preço praticado pelo lojista ou prestador de serviço e de todos os custos e despesas eventualmente envolvidos na operação e não poderá alegar desconhecimento e requerer sua nulidade. De outra forma, o lojista também deverá prestar todas as informações sobre os preços praticados, bem como respeitando integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis, sob pena de ser descredenciado do OPA!. Em qualquer caso, a OPA não poderá ser responsabilizada pelos eventuais conflitos que venham a existir entre o usuário e o lojista ou prestador de serviços, e nem pelas transações realizadas entre usuários sem ou com conotação comercial;


 3.8 - Caso seja notificada sobre qualquer problema relacionado a eventuais desrespeitos do lojistas, usuários ou prestadores de serviço aos usuários e ao Código de Defesa do Consumidor, a OPA poderá requerer explicações e dará prazo de 48 horas para o seu recebimento, e caso não as receba, poderá suspender provisoriamente a conta do lojista, usuário ou prestador de serviço, sem que isso possa ser encarado como fiscalização ou ingerência de qualquer tipo nas atividades dos lojistas ou prestadores de serviços;

3.9 - Por não ser uma instituição financeira ou assemelhada, a OPA não possui, não oferece, não fomenta e não é responsável por nenhum serviço de aplicação financeira no sentido mais amplo da palavra. Todos os importes recarregados estarão disponíveis para uso exclusivamente através do aplicativo OPA! ou para resgate na forma da cláusula 4;

3.10 – A OPA não possui agencias físicas, parceiros de negócios, agentes representantes ou assemelhados, correspondentes e não poderá ser responsabilizado por qualquer tipo de operação feita com terceiros usando o nome da OPA;


4. - DOS RESGATES DOS VALORES DEPOSITADOS NO APLICATIVO:


4.1 - Tanto os usuário como os lojistas ou prestadores de serviços poderão resgatar os valores depositados em suas contas, sempre em Reais, desde que efetuem essa solicitação diretamente através do aplicativo.

Requisições podem levar até dois dias para serem processadas. Caso as requisições sejam efetuadas em dias não úteis, serão processadas no primeiro dia útil seguinte e atendidas em até dois dias úteis após, desde que esses dias sejam de expediente bancário; 


4.2 - Os valores serão transferidos pela OPA para a conta corrente indicada pelo usuário ou do lojista ou prestador de serviços, que deve obrigatoriamente ser de titularidade do solicitante.

Salvo pagamentos de fornecedores por Pessoas Jurídicas obedecendo os limites operacionais estabelecidos pela OPA, mencionados na Cláusula 3.6 acima, não será permitido para pessoas física e jurídicas sem limite operacional determinado pela OPA, em nenhum hipótese poderão ser transferidos valores para outra conta corrente que não seja de titularidade do usuário, nem para agências localizadas no Exterior ou para outros arranjos de pagamento ou mesmo para lojistas ou prestadores de serviços, e nem convertidos em produtos de qualquer espécie, salvo se houver determinação judicial;

4.3 - Para as pessoas físicas, o valor a ser cobrado por cada solicitação de resgate será de R$ 0,99, independentemente do saldo a ser resgatado. Para pessoas jurídicas, o percentual cobrado por cada requisição será de 2% do valor bruto requisitado. Estes valores poderão sofrer alterações a qualquer tempo, mediante publicação de nova tabela no website www.opapagamentos.com.br ou ainda mediante negociações de tarifas especiais para usuários pessoa jurídica com amplo volume transacional, sempre mediante negociação;

4.4 – Caso haja necessidade de serem retidos valores na fonte, tais como mas não se limitando a impostos, tarifas, taxas, contribuições etc, cuja responsabilidade de retenção possa a vir se imputada aos arranjos de pagamento pelas autoridades tributárias e fiscais. A OPA tomará todas as medidas para tanto, informando ao usuário, lojista ou prestador de serviços os valores e o percentual das retenções. Os valores também poderão ser retidos caso haja requisição judicial;


5. - DAS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS AOS ENTES PÚBLICOS:


5.1 - Por expressa exigência do Banco Central do Brasil, a OPA, anualmente, tem a obrigação de prestar e prestará informações sobre o arranjo de pagamento por ela instituído, podendo serem prestadas informações referentes aos titulares das contas no aplicativo, dados de cadastro, valores depositados, utilizados e pagamentos realizados, bem como outras informações que venham a ser requisitadas por outros Órgão Oficiais;

5.2 - A OPA não repassará nenhum dos dados dos usuários a qualquer terceiro, sejam entes privados ou governamentais, salvo se a lei assim o exigir ou caso haja requisição judicial, bem como se houver suspeita fundada de que o aplicativo esteja sendo usado para atividades ilícitas;

5.3 – A OPA só repassará informações desde requisitadas por uma Autoridade Oficial Brasileira, e depois de checada a sua validade, sem que haja necessidade prévia ou posterior de dar essa informação ou solicitar autorização ao usuário, lojista ou prestador de serviços;


6. - DO LICENCIAMENTO DO APLICATIVO OPA!:


6.1 - Ao utilizar o aplicativo OPA!, a OPA concede temporariamente ao usuário uma licença pessoal, limitada, revogável e não exclusiva de uso do software durante o período em que o usuário estiver vinculado a uma conta do aplicativo, independentemente de haver ou não saldo para uso, sem a cobrança de licenças qualquer natureza;

6.2 – Quando do seu uso, o usuário não poderá copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, compartilhar ou, ainda, ceder, a qualquer título, os serviços disponibilizados pela OPA e/ou viabilizados pelo aplicativo, sob pena de ser cancelada sua conta e tomadas as medidas cabíveis ao caso;

6.3 - Os serviços prestados pelo aplicativo ou pela OPA poderão eventualmente estar interligados com aplicativos, sites e serviços fornecidos por terceiros, tais como instituições bancárias, de pagamentos ou assemelhadas, e que podem ter suas próprios condições e regras de uso e políticas de privacidade e eventuais aplicações de taxas. O usuário estará sujeito aos respectivos termos caso se disponha a utiliza-los, isentando a OPA de qualquer responsabilidade decorrente desse uso, bem como será responsável por todos os valores que tiver que pagar;


 6.4 – Além disso, o usuário não adquire nenhum direito moral, intelectual, econômico ou qualquer outro pelo uso do aplicativo. Caso o usuário ou terceiros de qualquer espécie venham a desenvolver aplicações que de qualquer forma sejam derivadas ou derivativas do OPA!, a OPA terá direitos sobre a aplicação e poderá incorpora-la ao OPA! sem necessidade de pagamento de qualquer valor ou impedir seu uso, ficando a seu critério tal medida, sem que o usuário ou terceiros possam se insurgir quanto a isso;


7. - PERDA, ROUBO OU EXTRAVIO:


7.1 - Em caso de perda, roubo ou extravio do aparelho telefônico, da senha ou do login do aplicativo, o usuário deverá comunicar esse fato imediatamente à OPA através do e-mail suporte@avantinvest.com.br contendo seu nome, login e CPF, sendo-lhe gerada em até 12 horas uma nova senha para uso dos valores depositados. Durante esse período o usuário não poderá utilizar os créditos depositados no aplicativo. Caso o usuário não dê ciência desse fato, a OPA não será responsável por qualquer tipo de prejuízo que venha a ocorrer com o usuário ou terceiros eventualmente prejudicados, sendo de sua inteira responsabilidade todas as transações realizadas durante o período;


8. - DOS CONTATOS:


8.1 - A OPA coloca ao dispor dos usuários a possiblidade de contato através do e-mail suporte@avantinvest.com.br e através de chat disponível no próprio aplicativo, sempre em horário comercial. Depois de analisadas as mensagens, caso haja necessidade, elas serão respondidas em até 48 horas;

8.2 - A OPA nunca entrará em contato com os usuários, lojistas ou prestadores de serviço, por qualquer meio que seja, solicitando a senha do aplicativo e não autoriza ninguém a lhe representar ou solicitar esses dados em seu nome. A OPA também não entrará em contato através de qualquer outro aplicativo de terceiros solicitando sua senha e/ou login e nem o envio do aparelho telefônico para qualquer endereço e também não autorizará ninguém a entrar em contato para isso. Nenhum anunciante da OPA tem ou terá autorização para entrar em contato usando o nome da OPA para ofertar ou oferecer produtos e/ou serviços em nome da OPA;

8.3 - Se você tiver qualquer dúvida relacionada a um contato que você tenha recebido e que supostamente tenha sido em nome da OPA, antes de qualquer coisa, entre em contato através do endereço suporte@avantinvest.com.br, que lhe responderemos o mais breve possível sobre a procedência ou não do contato;


9. - DAS CONTESTAÇÕES DE DÉBITO:


9.1 – O aplicativo só permitirá pagamentos ou transações com o uso do login e da senha do usuário, ou com o uso de biometria, usando criptografia dos dados e impedindo que sejam interceptados por terceiros, assim, todas as operações do OPA! serão seguras e não poderão ser realizadas sem esses dados, sendo aplicável as disposições do não repúdio, ou seja: o usuário não poderá dizer que não foi ele quem efetuou tal transação se foram usados seus dados sigilosos. Caso ocorra qualquer tipo de problema relacionado a operações que o usuário, lojista ou prestador de serviço sustente não ter sido eventualmente realizada por ele, este deverá dar ciência em até 24 horas da sua ocorrência, para que a OPA possa investigar o fato e se for o caso tomar as medidas cabíveis;


 9.2 – A OPA apurará a ocorrência e depois de sindicância aberta internamente, comunicará o usuário sobre a sua legitimidade ou não, e a depender do caso poderá ressarcir o usuário ou estornar a compra se ficar comprovado que a operação se deu exclusivamente por erro do sistema. Esta possibilidade de contestação de débitos não gera qualquer garantia de que haja cancelamento, ressarcimento ou estorno da transação, sendo mera liberalidade da OPA e condicionada apenas às hipóteses de falha do sistema;


10. - DO ENCERRAMENTO DO APLICATIVO E DOS SERVIÇOS PRESTADOS:


10.1 - A OPA poderá, a seu exclusivo critério ou mediante ordem dos Órgão Oficiais Competentes, a qualquer tempo e mediante comunicação prévia aos usuários, encerrar, modificar ou suspender, descontinuar total ou parcialmente o aplicativo, sempre garantido a devolução integral dos valores depositados nas contas do aplicativo; 



 10.2 - Caso o aplicativo e os serviços ofertados venham a ser encerrados, a OPA informará todos os usuários com no mínimo 30 dias, salvo se de outra forma exigirem as circunstancias, a fim de possibilitar o resgate de todos os valores depositados nas contas do aplicativo, cobrando as taxas prevista na cláusula 4. Ultrapassado esse período, a OPA poderá tomar as medidas para que esses valores sejam depositados diretamente nas contas informadas para resgate, extrajudicialmente ou judicialmente em nome dos usuários, arcando o usuário com todos os custos decorrentes dessas medidas;


11. - DA AUTORIZAÇÃO DO ENVIO DE COMUNICAÇÕES:


11.1 - O utilizador do OPA! expressamente AUTORIZA a OPA e seus parceiros a enviar para o seu endereço de email, para seu telefone através de SMS ou aplicativos de mensagens instantâneas, bem como diretamente através do aplicativo OPA!, correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário através do próprio aplicativo através da opção opt in e opt out. Em qualquer hipótese, a OPA poderá veicular mensagens institucionais próprias através do aplicativo, sempre respeitada a privacidade de todos os dados dos utilizadores;

11.2 – Caso sejam enviadas ofertas e ou publicidade de terceiros, a OPA não será responsável pela oferta e nem por seu cumprimento, ficando sua responsabilidade limitada exclusivamente à veiculação da peça publicitária, sendo de responsabilidade do anunciante o cumprimento da oferta;


12. - DAS LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:


12.1 - As responsabilidades da OPA se limitam exclusivamente ao uso do aplicativo OPA! e não englobam qualquer tipo de defeito, vício ou outros problemas relacionados ou decorrentes dos produtos ou serviços adquiridos com outros usuários, lojistas ou prestadores de serviço, e nem qualquer tipo de problema ou defeito decorrente do uso de aplicativos de terceiros não autorizados que venham de qualquer forma a ser integrados ao aplicativo, com ou sem autorização da OPA. Todas as demais questões deverão ser dirimidas entre as partes, ficando a OPA isenta de qualquer responsabilidade porque figura apenas o meio de pagamento utilizado pelas partes e não tem obrigação legal e nem meios para fiscalizar o cumprimento das negociações entre as partes;

12.2 – Caso seja processada, a OPA poderá se defender de todas as formas possíveis, utilizando da forma mais ampla todos os dados dos utilizadores na defesa de seus interesses, sem que isso possa de qualquer forma afrontar o dever se sigilo das informações dos usuários, lojistas ou prestadores de serviço;

12.3 – Caso a OPA tenha que se defender de qualquer tipo de processo movido contra ela, mas decorrente de atos ou fatos praticados pelos usuários, lojistas ou prestadores de serviço, estes serão responsáveis pelo ressarcimento de todos os valores que vierem a ser gastos com advogado, custas processuais, despesas com deslocamento e todas as outras que se fizerem necessárias, independentemente do resultado do processo;

12.4 - Caso haja condenação judicial da OPA ao pagamento de qualquer valor, depois de transitada em julgado a sentença, apresentados e homologados os cálculos, sua responsabilidade será limitada ao valor médio das últimas 12 recargas que o usuário tiver efetuado, excluído todos os outros valores excedentes. Caso a OPA seja condenada ao pagamento de qualquer valor, fica resguardado o seu direito de regresso contra o causador do dano;


13. - DA VIGÊNCIA MODIFICAÇÃO E RESCISÃO:


13.1 - Este termo terá vigência por prazo indeterminado a partir do aceite telemático do usuário, podendo ser modificado ou resilido por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio aplicativo. A simples desinstalação do aplicativo não encerra os serviços e não pode ser encarado como pedido de resgate. No caso de encerramento da conta, também serão devidas todas as taxas em vigor para o resgate dos valores depositados na conta do aplicativo do usuário;

13.2 - A OPA poderá alterar este termo e outros termos, contratos e documentos sem aviso prévio e a qualquer momento, podendo, no entanto, enviar comunicação aos usuários, sempre veiculando essa alterações de forma clara e com fácil acesso através do endereço www.paguecomopa.com.br. Essas alterações entrarão em vigor em até 20 dias da sua comunicação, sendo encarado como aceitas pelos usuários caso não haja manifestação em contrário. Caso o usuário não aceite as alterações, deverá encerrar sua conta no aplicativo e solicitar o resgate de todos os valores depositados, sendo aplicadas todas tarifas em vigor;


14. - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:


14.1 - Este termo não tem, sob nenhuma ótica, caráter empregatício, de parceria, agenciamento, cessão, fusão, aquisição ou qualquer outro que não seja puramente profissional, consistente na prestação dos serviços já descritos, não gerando para nenhuma das partes vínculo trabalhista ou societário de nenhuma espécie, bem como qualquer tipo de responsabilidade pelos atos praticados pelas partes ou entre as partes, mesmo que de forma subsidiária ou solidária;

14.2 - Todos os direitos da OPA previstos neste contrato e na legislação vigente são cumulativos e facultativos, e o não exercício de qualquer um deles, não impedirá seus exercício a qualquer tempo, mesmo após a extinção do relacionamento entre o usuário e a OPA;

Esse contrato será regido pelas Leis em vigor no Brasil;

Para dirimir quaisquer eventuais questões oriundas do presente contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, inclusive em Estados estrangeiros;

Após lerem e estarem de acordo com todas as cláusulas deste Contrato, as partes aceitam o presente instrumento, de forma telemática.



TERMO DE USO DE CARTÕES - Cartão Opa!

Este Termo de Uso de Cartões (“Termo”) regula os serviços relacionados ao uso do Cartão prestados pela Avant Tecnologia, Serviços e Meio de Pagamento S.A., com sede em Curitiba - PR, na Rua Pasteur, 463 – Sala 602 (“OPA”).

1. Vinculação

1.1. Ao ativar o Cartão, realizar a primeira carga no Cartão ou realizar quaisquer operações com o Cartão (carga, compra, saque, transferência ou qualquer outra atividade realizada com o Cartão - “Operações”), o usuário do Cartão (“Portador”) declara ter lido e compreendido este Termo e ter concordado integral e expressamente com todos os seus termos e condições, estando obrigado a cumpri-los.

1.2. Caso o Portador não concorde com qualquer dos dispositivos deste Termo, não tenha capacidade para contratar ou o Portador esteja agindo em nome de pessoa jurídica, mas não tenha poderes de representação suficientes para vincular tal pessoa a este Termo, o Portador deverá devolver o Cartão à OPA (ou destruí-lo, caso assim seja expressamente orientado pela OPA) e abster-se de usá-lo, além de imediatamente bloquear o Cartão (i) por meio do website www.brasilprepagos.com.br ou do aplicativo de dispositivo móvel quando disponível ou, ainda, em website de parceiro quando aplicável (“Site”); ou (ii) pela Central de Atendimento, cujo número de telefone consta do verso do Cartão (“Central de Atendimento).

2. Cartão

2.1. O Cartão é emitido pela BRASIL PRÉ-PAGOS ADMINISTRADORA DE CARTÕES S.A., com sede em Barueri - SP, na Alameda Rio Negro 585, 11º andar, conjunto 114, Edifício Jaçari, Bloco A, CEP 06454-000 (“BPP”) e administrado pela OPA, na modalidade pré-pago e vinculado a uma conta de pagamento (“Conta de Pagamento”), sem qualquer linha de crédito, para realizar pagamentos em estabelecimentos afiliados (i) à bandeira estampada no Cartão; ou (ii) à OPA e/ou seus parceiros, quando aplicável. A possibilidade de realização de saques com o Cartão depende do tipo de Cartão adquirido e dos equipamentos conveniados.

2.2. As características do Cartão e planos mensais podem ser consultadas no momento da contratação e, posteriormente, no website www.opapagamentos.com.br e outros mecanismos disponibilizados pela OPA. Por ser emitido exclusivamente na modalidade pré-pago, o uso do Cartão estará sempre condicionado à disponibilidade de saldo no respectivo Cartão.

2.3. Não haverá pagamento de juros nem qualquer outra remuneração sobre o saldo do Cartão.

2.4. O Portador deverá prestar as informações de cadastro e atualizá-lo sempre que houver mudança de qualquer informação nele constante, sem qualquer ônus para a OPA. O Portador é responsável pela correção, veracidade e suficiência das informações e documentos prestados no seu cadastro. O Portador declara-se ciente de que as informações e documentos de cadastro poderão ser revelados pela OPA a autoridades públicas, conforme prevê a legislação vigente.

2.5. Sem prejuízo da obrigação do Portador quanto às informações fornecidas, a OPA poderá, mas não estará obrigada, a utilizar meios que julgar necessários para, a qualquer tempo, verificar as informações prestadas para o cadastramento do Portador, podendo, no caso de qualquer suspeita de irregularidade, suspender a utilização do Cartão e o acesso a funcionalidades relacionadas ao Cartão. A OPA não será responsável por informações ou fatos incorretos fornecidos pelo Portador.

2.6. O Portador declara que:
(a) está ciente que o Cartão é um meio de pagamento à vista e é o único e exclusivo responsável pela finalidade para qual o Cartão será usado; (b) conhece o funcionamento do Cartão, bem como as tarifas cobradas pela OPA decorrentes do uso do Cartão, responsabilizando-se integralmente perante a OPA pela não observância das referidas normas. Os planos e tarifas da OPA constam do seguinte link;
(c) possui plena capacidade e poderes necessários para assumir as obrigações aqui previstas, dispondo de todas as autorizações, inclusive governamentais e societárias, quando aplicável;
(d) tem pleno conhecimento das leis de combate à corrupção, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, declarando, ainda, que seguirá rigorosamente seus ditames nas Operações, bem como das demais legislações aplicáveis; e
(e) em atendimento à legislação aplicável ou se exigida pelas autoridades governamentais, o Portador prestará informações adicionais à OPA, bem como preencherá formulários e questionários, conforme o caso.

2.7. Sem prejuízo das demais disposições deste Termo, o Cartão somente poderá ser utilizado pelo Portador após o cumprimento da última das seguintes condições pelo Portador: (a) cadastro do Portador; (b) ativação do Cartão; e (c) pagamento das tarifas de serviços cobradas pela OPA e da carga inicial mínima quando aplicáveis.

2.8. As declarações aqui prestadas pelo Portador deverão permanecer válidas e eficazes durante toda a vigência da relação entre a OPA e o Portador ou o prazo de validade do Cartão, o que for maior, ficando o Portador responsável pela falta de veracidade ou inexatidão dessas declarações.

3. Entrega

3.1. O Cartão poderá ser adquirido através de solicitação diretamente no aplicativo OPA, disponível nas versões Android e iOS ou ainda na rede de revenda autorizada. O uso do cartão implica necessariamente no download do aplicativo OPA e cadastro do usuário.

3.2. O Cartão físico será entregue em envelope lacrado, devendo o Portador recusar seu recebimento, caso exista qualquer sinal de violação, e comunicar imediatamente a OPA ou o Distribuidor do Cartão, quando for o caso. O Portador deverá conferir imediatamente após o recebimento do Cartão, o nome e demais dados constantes do Cartão, solicitando ao Distribuidor do Cartão ou à OPA a correção caso seja constatada qualquer irregularidade em sua identificação. Para fins deste termo, o “Distribuidor” é empresa ou estabelecimento por meio do qual o Portador recebeu ou adquiriu o Cartão.

4. Guarda e Uso do Cartão

4.1. Desde a entrega do Cartão ao Portador, o Portador deverá tomar as devidas medidas de segurança para a guarda e uso do Cartão e de seus dados, conforme previstas neste Termo. O uso do cartão é pessoal e intransferível. O Portador responde por seus atos e omissões relacionados ao Cartão e às Operações, bem como pela inobservância de qualquer das condições previstas neste Termo.

4.2. O Cartão poderá ser ativado na forma e através dos meios informados nas instruções que o acompanhar, sempre após o fornecimento dos dados cadastrais do Portador.

4.3. O Portador deve certificar-se que os bens ou serviços pagos com o Cartão estão de acordo com a negociação efetuada com os respectivos estabelecimentos, antes de autorizar o débito no Cartão. Caso algum estabelecimento onde o Portador efetuou ou tentou efetuar um pagamento, venha a debitar o Cartão em duplicidade ou em valor diferente, cabe ao Portador solucionar com o estabelecimento a reversão da Operação não reconhecida. Não cabe à OPA o papel de árbitro em tais disputas, permanecendo válidas toda e qualquer Operação efetuada e não revertida pelos estabelecimentos.

4.4. O Cartão não funciona em equipamentos mecânicos, ainda que estejam identificados com a marca da bandeira do Cartão.

4.5. Após a data de vencimento do Cartão, eventual saldo remanescente poderá ser reivindicado pelo Portador junto à OPA. O valor residual poderá ser transferido para um novo Cartão, sujeito a eventuais tarifas cobradas pela OPA

4.6. Não é aconselhável o uso do Cartão para a realização de confirmação de reservas de qualquer tipo (por exemplo, hotéis, bombas de combustível de autosserviço, lavanderias, aluguel de bicicleta e locadoras de veículos), devendo seu uso limitar-se ao pagamento de produtos ou serviços e saques (quando esta função estiver contratada). Caso o Cartão seja utilizado para a confirmação de reservas, o valor integral de tais reservas, acrescido de percentual ou tarifa fixa, será bloqueado do saldo do Cartão, até que a despesa seja efetivamente paga e o sistema realize o estorno comandado ou solicitado pelo estabelecimento.

4.7. O Portador desde já autoriza eventual acréscimo no saldo do seu Cartão, caso tenha direito a um reembolso ou estorno, por qualquer motivo, decorrentes da utilização do Cartão. A realização do crédito no saldo do Cartão constituirá prova suficiente para cumprimento integral de qualquer obrigação de reembolsou ou estorno pela OPA.

4.8. É vedado o uso do Cartão para qualquer atividade ilícita.

4.9. Como medida de segurança, a OPA poderá bloquear preventivamente o uso do Cartão e/ou de qualquer das Operação relacionada com o Cartão, caso identifique Operação fora do padrão de uso do Cartão.

4.10. Sem prejuízo das medidas legais cabíveis, a OPA poderá requerer a devolução ou destruição do Cartão, cancelar ou suspender o uso do Cartão, independentemente de qualquer notificação ao Portador se, a critério da OPA: (i) houver indícios de que o Cartão tenha sido ou venha a ser utilizado de forma indevida ou ilegal; (ii) o Portador tenha descumprido qualquer dispositivo deste Termo; (iii) se o Portador tiver prestado à OPA informação falsa, incompleta ou incorreta, ou tiver omitido informação relevante, quando requisitou o Cartão ou realizou a primeira carga ou recargas no Cartão; ou (iv) se não houver movimentação e saldo suficiente para o débito de tarifas de serviço previstas no Site.

4.11. Cada Operação somente é autorizada se houver saldo suficiente e disponível no Cartão para cobrir o valor da Operação e de eventuais tarifas, tributos e encargos incidentes. Entretanto, o Cartão poderá apresentar saldo negativo em decorrência de Operação que venha a ser confirmada pelo estabelecimento mesmo quando o Cartão não apresentar saldo suficiente, seguindo as normas de regulamentos das bandeiras impostas à OPA. Nestes casos, o Portador se compromete a efetuar o pagamento do valor devido à OPA no prazo de até 30 (trinta) dias contados do contato efetuado pela OPA. Caso o Portador não efetue o pagamento neste prazo, a OPA poderá tomar as medidas que julgar adequadas visando o recebimento do valor correspondente ao saldo negativo do Cartão.

4.12. O Portador deverá guardar os comprovantes de operações efetuadas com o Cartão, por um período de, no mínimo, 60 (sessenta) dias. Tais comprovantes podem ser solicitados pela OPA para averiguação das Operações.

4.13. O saldo e o extrato de movimentações do Cartão podem ser verificados, pelo Portador, no aplicativo OPA. O Portador concorda que não é possível garantir a infalibilidade do Site/app e das informações relativas ao saldo e/ou extrato de movimentação do Cartão, os quais dependem de fatores alheios ao controle da OPA, podendo estar temporariamente indisponíveis, imprecisos e/ou desatualizados. O Portador não receberá qualquer correspondência sobre a situação do Cartão, extrato ou saldo. A OPA não se responsabiliza por eventual indisponibilidade do aplicativo ou do chat para atendimento ao cliente , por fatores alheios à vontade e/ou ao controle da OPA, incluindo, exemplificativamente, eventos de força maior e/ou caso fortuito.

4.14. Para administração do Cartão, bem como utilização das suas funcionalidades, se faz necessário a criação da conta no aplicativo OPA.

4.15. Operações de Compra

4.15.1. Compras Presencias: O Cartão deve ser utilizado em território nacional ou internacional, dependendo da modalidade contratada, na função descrita na documentação que o acompanha, ou seja, função “DÉBITO” ou função “CRÉDITO” conforme o caso (não obstante, a função do Cartão sempre será pré-pago, sem qualquer linha de crédito). As compras somente poderão ser efetuadas nos estabelecimentos autorizados filiados à bandeira constante do Cartão. Alguns cartões possuem restrição de uso que podem ser consultadas no Site ou aplicativo. Para tanto, insira o número do Cartão ou outros dados solicitados e siga as instruções lá definidas.

4.15.2. Compras Online: Para o Cartão habilitado na função “DÉBITO”, as compras online poderão ser realizadas em lojas virtuais sediadas no território nacional que aceitem o “Verified By Visa (VBV)”, “Visa Eléctron” ou outro mecanismo autorizado pela bandeira do Cartão. Para o Cartão habilitado na função “CRÉDITO”, as compras online em lojas virtuais estarão condicionadas à aceitação da Operação pela bandeira do Cartão na função “CRÉDITO”. A recusa da compra, se houver, depende exclusivamente de políticas das lojas virtuais, não sendo a OPA ou o distribuidor do Cartão, responsáveis por eventuais perdas e danos causados por qualquer Operação não autorizada.

4.15.2.1. Segurança para a compra online: Para compras em lojas virtuais sediadas no território nacional com o “Verified by Visa (VBV)” ou “Visa Eléctron”, é obrigatória a autenticação do Portador, seja através de confirmação de dados pessoais e senha fornecida pela OPA. Para compras em determinadas lojas virtuais, a critério destas, poderá ser necessária a digitação do Código de Segurança (CVV2), que consta do verso do Cartão físico, ou enviado por meio eletrônico para Cartão virtual. Determinados websites de jogos de azar, conteúdo pornográfico e corretoras de valores, poderão ter seu uso restringido em razão da legislação aplicável e/ou da política interna da OPA.

4.15. Operações de Saque

4.16.1. Para os Cartões que possuem a funcionalidade saque, seu uso deve ser feito optando-se pela função “CRÉDITO”, seja no território nacional ou no exterior, na maioria dos caixas eletrônicos filiados à respectiva bandeira do Cartão (alguns caixas eletrônicos poderão requerer o uso na função “DÉBITO”).

4.16.2. Os caixas eletrônicos podem determinar limites máximos e mínimos que independem da tabela de tarifas de uso do Cartão constante do Site e aplicativo, não tendo a OPA qualquer ingerência ou poder para alteração de tais limites dos caixas eletrônicos, dado que correspondem a políticas das instituições financeiras ou gestores dos equipamentos de caixas eletrônicos.

4.16.3. Os estabelecimentos filiados, assim como caixas e equipamentos eletrônicos utilizados para saque ou pagamento identificados com as marcas Visa e PLUS normalmente estão aptos, mas não são obrigados a receber o Cartão como forma de pagamento e/ou para a realização de saque. Eventual negativa, recusa ou restrição para aceite do Cartão, feitas pelos filiados ou por qualquer caixa ou equipamento eletrônico identificados com as bandeira constantes do Cartão, decorrem exclusivamente de política interna dos próprios filiados e/ou do gestor do caixa ou equipamento eletrônico, não tendo a OPA qualquer responsabilidade por tais recusas ou restrições.

4.16.4. Os caixas e equipamentos eletrônicos utilizados para saque ou pagamento, identificados com a bandeira constante do Cartão, estão sujeitos a falhas e mau funcionamento, não tendo a OPA qualquer responsabilidade por tal falha.

4.16.5. As instituições financeiras ou gestores de caixas eletrônicos poderão cobrar tarifas adicionais a serem deduzidas do saldo do Cartão para realizar determinada Operação. Nem sempre esta tarifa adicional é informada no caixa eletrônico. Porém, quando informada, o Portador poderá aceitar a tarifa adicional ou cancelar a Operação para realizá-la em outro equipamento eletrônico.

4.16.6. Eventuais tarifas cobradas por filiados, instituições financeiras e/ou gestores de caixas eletrônicos, quando e se cancelada alguma Operação, são de responsabilidade dos referidos filiados, instituições financeiras e gestores de caixas eletrônicos. Nestes casos, a OPA não tem qualquer controle nem será responsável pela cobrança de tal tarifa adicional em caso de cancelamento de qualquer Operação.

4.16.7. Caixas eletrônicos poderão apresentar taxas de conversão de moeda diferentes das utilizadas pela OPA. Em caso de divergência entre as taxas apresentadas nas telas de caixas eletrônicos e as praticadas pela OPA, serão aplicadas as taxas de conversão praticadas pela OPA, não sendo a OPA responsável por qualquer informação prestada pelos caixas eletrônicos administrados por terceiros.

4.16.8. Eventualmente caixas eletrônicos poderão indicar haver saldo remanescente no Cartão, cujo valor não é desde já reconhecido ou confirmado pela OPA.

4.16.9. Caso o caixa eletrônico solicite uma senha de 6 (seis) dígitos, o Portador deverá digitar a sua senha de 4 (quatro) dígitos e confirmar a Operação. Caso o caixa eletrônico não aceite a Operação, recomendamos que o Portador procure outro caixa eletrônico para realizar com segurança a Operação desejada.

4.17. Acesso a Eventos. Determinados cartões poderão ter a tecnologia “Contactless Mifare” que identifica o Portador ao aproximar o Cartão em catracas habilitadas pela organizadora do evento. A empresa organizadora é a responsável por inserir os dados cadastrais do Portador, liberar ou cancelar o acesso ao evento.

4.18. Moeda Estrangeira ou Uso do Cartão no Exterior

4.18.1. Caso o Portador efetue Operação em moeda diversa do Cartão, o valor da respectiva Operação será convertido para a moeda do Cartão com a taxa de câmbio. A taxa de câmbio é composta da taxa câmbio fornecida pela bandeira constante do Cartão acrescida de uma tarifa de conversão de moeda determinada pela BPP.

4.18.2. A conversão de moeda poderá sofrer variação conforme horário de fechamento do mercado, feriado local, situação econômica do país no qual o Cartão é utilizado e/ou outras situações que independem da economia e calendário brasileiro.

4.18.3. Dependendo da tecnologia utilizada pelo estabelecimento onde o Cartão for usado, poderá ser solicitada ao Portador a digitação da senha ou a assinatura do recibo de pagamento da Operação. O Portador deverá sempre certificar-se que os dados constantes do recibo da Operação, tais como data, valor e moeda, estão de acordo com o bem adquirido ou serviço contratado. A OPA não tem controle sobre a tecnologia adotada pelos estabelecimentos.

4.18.4. Em função de sanções econômicas aplicadas a alguns países e/ou políticas de instituições financeiras ou estabelecimentos conveniados, a realização de Operação com o uso do Cartão poderá não ser autorizada mesmo que o estabelecimento seja credenciado à bandeira constante do Cartão.

4.18.5. O Portador está ciente e anui que qualquer Operação com o Cartão fora do País poderá ser informada ao Banco Central do Brasil - BACEN como operação de câmbio “turismo” em Reais, identificando o Portador como responsável.

4.18.6. Em países com moeda corrente idêntica à moeda estrangeira do Cartão, não haverá qualquer tipo de conversão cambial. Para tanto, antes de o Portador assinar o recibo ou digitar a sua senha, o Portador deverá sempre certificar-se que a moeda apresentada pelo estabelecimento no recibo é igual à moeda do seu Cartão. Alguns estabelecimentos têm adotado a prática de efetuar conversões cambiais para o Real (BRL) com o de acordo do Portador, porém, esta Operação será negada pela OPA a fim de evitar perdas ao Portador.

4.18.7. Operações com o Cartão fora do Brasil podem estar sujeitas à tributação e encargos adicionais. A OPA automaticamente reterá eventuais tributos devidos, descontando-os do saldo do Cartão.

4.19. Segurança do Cartão

4.19.1. O Portador é o responsável por guardar e conservar de forma segura o Cartão, informações e dados pessoais e senhas, além de não interferir nas fitas magnéticas ou circuito integrado (chip) do Cartão.

4.19.2. O Portador poderá ter que fornecer e/ou verificar certos dados de segurança se a OPA for creditar valor em seu Cartão.

4.19.3. Juntamente com o Cartão, o Portador receberá um e-mail ou folheto (carta-berço) com a descrição do processo de ativação e cadastro de senha. A senha cadastrada pelo Portador para o aplicativo OPA será a mesma do Cartão, e é de uso pessoal, intransferível, confidencial e de exclusiva responsabilidade do Portador, não devendo ser revelada a quem quer que seja, nem exposta em local a que terceiros tenham acesso ou guardada junto com o Cartão.

4.19.4. A senha será a assinatura digital do Cartão e corresponde à assinatura do Portador, para todos os fins e efeitos de direito, nas operações realizadas em caixas automáticos, equipamentos de identificação eletrônica para compras físicas ou virtuais. A OPA não terá qualquer responsabilidade pela confidencialidade e/ou má utilização ou divulgação da senha a terceiros.

4.19.5. O Cartão será bloqueado após 3 (três) tentativas consecutivas de uso com senha inválida. Após 24 (vinte e quatro) horas do bloqueio a senha é desbloqueada automaticamente. O Portador poderá efetuar o desbloqueio entrando em com a OPA, sendo que o prazo do desbloqueio será informado no momento da solicitação.

4.19.6. O Portador poderá alterar sua senha de uso do Cartão a qualquer momento através do aplicativo OPA, mediante confirmação positiva de seus respectivos dados cadastrais.

4.19.7. O Portador será responsável por todas as perdas se: (i) qualquer Cartão for utilizado de forma imprópria ou irregular, com o consentimento, conhecimento ou anuência do Portador; (ii) o Portador tenha agido com culpa, especialmente no tocante à observação de regras de segurança do Cartão; ou (iii) o Portador tenha agido com dolo ou má-fé.

4.19.8. Caso o Portador constate qualquer erro na Operação efetuada com o Cartão, este deverá notificar imediatamente a OPA através do aplicativo ou do email suporte@avantinvest.com.br. O Portador poderá ser solicitado a fornecer os comprovantes de Operação para demonstração e identificação do erro. A OPA poderá solicitar que o Portador ofereça informação adicional por escrito referente ao erro. Tal informação deverá ser fornecida dentro de 5 (cinco) dias contados da solicitação feita pela OPA.

4.19.9. A OPA acionará a bandeira do respectivo Cartão, que verificará a ocorrência com o estabelecimento no qual a Operação contestada foi realizada, devendo o estabelecimento se pronunciar a respeito, nos prazos e pelos meios estabelecidos pela respectiva bandeira. Este procedimento e a documentação exigida seguem as normas estabelecidas pelo regulamento operacional da bandeira constante do Cartão.

4.19.10. O prazo para efetuar reclamações acerca de divergências de saldos e valores de Operações efetuadas com o Cartão é de 30 (trinta) dias contados da data da Operação.

4.19.11. Uma vez concluídas as investigações sobre o ocorrido e desde que constatada a procedência da reclamação, a OPA realizará o estorno na conta do Cartão em até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento da informação solicitada. Caso a OPA tenha adiantado o estorno e após a conclusão da investigação seja constatada improcedência na reclamação do Portador, a OPA poderá debitar o valor adiantado do saldo do Cartão, sem qualquer ônus para a OPA. Se o Cartão não tiver saldo disponível, o Portador terá até 10 (dez) dias para ressarcir a OPA, através da recarga no valor que foi adiantado, sujeito à cobrança de multa de 10% (dez por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, após a data da comunicação feita por e-mail ou contato telefônico.

4.20. Assistência em Caso de Perda, Extravio, Furto ou Roubo do Cartão

4.20.1. O Portador deverá imediatamente informar e bloquear o Cartão no aplicativo OPA ou ainda através do email suporte@avantinvest.com.br após a ocorrência de roubo, perda, extravio ou furto do Cartão. O Portador está ciente que cada Operação feita com o Cartão até o momento do bloqueio do Cartão é de responsabilidade exclusiva do Portador.

4.20.2. Dependendo do tipo de Cartão contratado, a reposição do Cartão perdido, extraviado, roubado ou furtado poderá ser solicitada pelo Portador à OPA, mediante o pagamento das tarifas aplicáveis. Se não houver saldo suficiente para o débito da tarifa, a reposição não será realizada.

4.20.3. O prazo e valor da entrega de Cartão (reposição no Brasil ou Exterior), dependerá do local da entrega.

4.20.4. Caso o Cartão bloqueado seja encontrado, este não poderá ser utilizado.

4.20.5. O Cartão cancelado, por qualquer motivo, não pode ser reativado. Pedidos de cancelamento de Cartão devem ser feitos pelo titular do Cartão ou pelo Distribuidor do Cartão.

5. Valores, Cargas e Tarifas

5.1. Podem incidir sobre a aquisição, emissão, entrega e uso do Cartão determinadas tarifas (como tarifas de saque, mensalidade, manutenção do Cartão, envio de SMS, de transferência, envio de 2ª via do Cartão, de recarga, dentre outras). Tais tarifas poderão ser consultadas no Site ou aplicativo OPA (no qual o Cartão foi adquirido, quando aplicável) e serão debitadas pela OPA do saldo disponível no Cartão do Portador ou da Conta de Pagamento à qual está vinculado a partir da aquisição do Cartão, independentemente de o Cartão estar ou não ativado. Tais tarifas e limites aplicados ao Cartão poderão ser modificados pela OPA a qualquer tempo. Consulte as tarifas aplicáveis ao Cartão no site www.opapagamentos.com.br.

5.2. Em caso de desistência na contratação do Cartão, o valor de carga será devolvido após a dedução dos valores de emissão, postagem e custos de transferência bancária. Estas deduções poderão ser revertidas pela OPA para ressarcirem despesas incorridas ou compromissadas até o momento do cancelamento do Cartão.

5.3. A OPA deduzirá automaticamente do saldo do Cartão ou da Conta de Pagamento à qual está vinculado os valores relativos a tarifas incidentes, bem como eventuais tributos e encargos financeiros aplicáveis, inclusive os que venham a incidir sobre movimentações financeiras.

5.4. Se não houver utilização do Cartão, após 10 dias do vencimento da mensalidade, o Cartão será bloqueado temporariamente. Para desbloqueio o Portador deverá entrar em contato com o emissor do Cartão e seguir os procedimentos indicados.

5.5. Se não houver qualquer Operação no Cartão (compra, saque ou recarga), durante o período de 30 (trinta) dias, , o Cartão será cancelado pela OPA. Havendo interesse do Portador, um novo Cartão poderá ser adquirido, incidindo os valores praticados na ocasião pela OPA para emissão e entrega de Cartões, inclusive o valor mínimo de carga aplicável.

5.6. O Cartão poderá ser carregado ou recarregado somente na moeda em que for emitido, até a data de vencimento nele impressa, caso não tenha sido cancelado a pedido do Portador ou em conformidade com a cláusula 5.5. Para maiores informações sobre formas de recarga e prazo de disponibilização, consulte o regulamento do aplicativo OPA neste link www.opapagamentos.com.br.

5.7. As cargas, recargas ou descarregamentos do Cartão estão sujeitos a tarifas e a limites máximo e mínimo, conforme estabelecidos no regulamento do aplicativo OPA, neste link.

6. Vigência e Extinção

O presente Termo entra em vigor quando verificadas as condições de vinculação previstas na cláusula 1 e permanecerá válido até a data de vencimento da validade do Cartão emitido ou quando do cancelamento do Cartão, conforme previsto neste Termo, o que ocorrer primeiro

7. Informações Cadastrais

7.1. As informações cadastrais do Portador poderão ser utilizadas pela OPA para monitorar o cumprimento do disposto neste Termo e para tomar providências de prevenção à lavagem de dinheiro, de detecção de possíveis ilícitos e descumprimento das leis aplicáveis, bem como para prevenção de fraudes. A OPA também poderá revelar qualquer informação cadastral ou relacionada ao Cartão para empresas de cobrança e outros profissionais destinados a receber quantias devidas pelo Portador à OPA conforme o disposto neste Termo e na legislação vigente.

7.2. O Portador autoriza a verificação e atualização de cadastro, saldo do Cartão e informações financeiras relacionadas ao Cartão, bem como a inclusão de suas informações em boletins oficiais, lista de cancelamento e serviço de mala direta de empresas de cobrança contratadas pela OPA e, no caso de inadimplemento, o registro no SERASA, SPC ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito.

7.3. O Portador concorda que a OPA poderá informar a autoridades públicas dados cadastrais do Portador e o detalhamento das movimentações do Cartão, para atendimento de normas regulamentares ou para a investigação de operações realizadas com o Cartão.

7.4. As informações cadastrais do Portador poderão ser compartilhadas com prestadores de serviços da OPA, na medida em que sejam necessárias para que estes executem os serviços para os quais foram contratados.

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8. Disposições Gerais

8.1. Sem prejuízo de outros dispositivos deste Termo, as partes concordam que (a) a OPA não será responsável por danos indiretos e/ou lucros cessantes que eventualmente causar; (b) a responsabilidade total da OPA por perdas e danos causados ao Portador e/ou a quaisquer terceiros ficará limitada aos danos diretos a que tiver dado causa, até o limite equivalente a 3 (três) salários mínimos nacionais vigentes à época.

8.2. A OPA poderá ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos neste Termo a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Portador, ficando desde já ressalvado que o cessionário continuará a cumprir com as obrigações assumidas pela OPA.

8.3. O Portador expressamente reconhece que a marca “VISA“, bem como marcas da OPA (conjuntamente “Marcas”) são de propriedade de seus respectivos titulares e não são licenciadas, cedidas ou de outra forma transferidas ao Portador pelo presente Termo. O Portador obriga-se a não contestar ou disputar a propriedade, uso ou qualquer outro direito relativo às Marcas.