Termos de uso

POLITICA E CONDIÇÕES GERAIS PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO APLICATIVO OPA!

Os arranjos de pagamento são uma importante ferramenta para o desenvolvimento do mercado em geral, auxiliando diretamente muitas pessoas em seu dia a dia a deixarem de movimentar valores em espécie. Seja no pagamento de uma conta em um estabelecimento comercial ou de um serviço prestado, ou através da transferência de valores entre pessoas que usem o aplicativo. E para o comerciante ou prestador de serviços é uma forma segura de receber pagamentos imediatamente sem cobrança de taxas e sem precisar guardar somas em espécie, além de poder também usar o aplicativo para aquisição de insumos para sua atividade empresarial em outros estabelecimentos que também tenham aderido ao uso do OPA!. É diferente de um cartão de débito, por exemplo, porque não há cobrança de taxas em cada uma das transações realizadas pelos usuários e nem as recebidas pelos lojistas ou prestadores de serviço. E não é igual a um cartão de crédito porque o usuário só pode usar o OPA! se tiver fundos suficientes e depositados previamente, evitando o seu endividamento e posterior pagamento de faturas, tornando a ferramenta muito atrativa a todos.

Mas para que o seu uso seja seguro, todos os aderentes – usuários, lojistas, prestadores de serviço e outras pessoas que venham a usar o OPA!, devem seguir uma série de regras e adotar algumas medidas que contribuirão para a segurança e dificultarão a ocorrência de fraudes ou desvios, assim, devem ler com atenção todas as disposições aqui contidas antes de se utilizarem do arranjo de pagamento contratado. Se mesmo assim ainda ocorrerem duvidas, envie um email para apps@avantlab.io.

Este arranjo de pagamento é mantido e administrado por Opa Serviços de Pagamentos Eletrônicos Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 20.306.993/0001-31, com sede Rua Pasteur nº 463, Condomínio Edifício Centro Empresarial Jatobá, 6º andar, conjunto 602, Bairro Água Verde, CEP 80.250-104, Curitiba, PR.

ANTES DE CONTRATAR E USAR NOSSOS SERVIÇOS, LEIA ATENTAMENTE TODAS AS REGRAS ABAIXO. ELAS SÃO A BASE DO RELACIONAMENTO ENTRE OS USUÁRIOS, LOJISTAS, PRESTADORES DE SERVIÇO E A OPA, E DEVE OBRIGATORIAMENTE SER OBSERVADO SOZINHO OU EM CONJUNTO COM OUTROS CONTRATOS OU TERMOS ELABORADOS PELA OPA, CUMPRIDO E RESPEITADO DURANTE TODO O TEMPO EM QUE PERMANECEREM COMO UTILIZADORES DA FERRAMENTA, SOB PENA DE CANCELAMENTO IMEDIATO DA CONTA E A TOMADA DAS MEDIDAS CABÍVEIS. AO ADERIR A ESTE CONTRATO VOCÊ ATESTA QUE LEU E ACEITOU INTEGRALMENTE ESTAS DISPOSIÇÕES E TODAS AS EVENTUAIS ALTERAÇÕES QUE FOREM REALIZADAS FUTURAMENTE.



1. - DO CADASTRO DO USUÁRIO:

1.1 - O usuário deverá contratar os serviços em seu próprio nome, podendo ser pessoa física ou jurídica, ter mais de 18 anos e plenamente capaz de gerir todos os seus atos da vida civil. Se o usuário contratar em seu nome mas fornecer seu smartphone, a senha e login do aplicativo para outra pessoa, será solidariamente responsável civil e criminalmente por todos os atos praticados pelo utilizador em desrespeito à Legislação em vigor e aos termos de uso e de serviço do aplicativo. A conta criada será, pessoal e intransferível, e só poderá ser criada uma conta com o uso do CPF ou CNPJ indicado pelo usuário;

1.2 - Para uso do aplicativo OPA!, é necessário que o usuário se cadastre diretamente através do aplicativo que está disponível da Apple APP Store ou no Google Play, seja residente no Brasil, possua um aparelho telefônico do tipo smartphone ou tablet com câmera, instalados com os sistemas operacionais Android ou IOS e com acesso à internet via 3G ou 4G ou através de wi-fi. Também é obrigatório informar o número de RG, CPF, endereço completo e válido no Brasil, e-mail de contato e outros dados que eventualmente a OPA possa vir a solicitar para identificar o usuário, visando a segurança e para atender às Leis Nacionais e Internacionais sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades terroristas;

1.3 - Não é possível instalar o aplicativo em desktops, notebooks, PCs, netbooks ou assemelhados. Caso o usuário, por qualquer razão, logre êxito na instalação, não há garantia de seu funcionamento ou operacionalidade, não respondendo a OPA por qualquer tipo de dano ou prejuízo porque o aplicativo e sua tecnologia foram desenvolvidos para uso em smartphones. Também não é possível o uso do aplicativo sem estar conectado à internet de uma forma geral;

1.4 - É necessário manter em nome próprio uma conta corrente ou conta poupança em qualquer instituição bancária domiciliada no Brasil, que deverá, no ato do cadastro, ser informada pelo usuário para possibilitar, se assim desejar futuramente, resgatar via TED, DOC ou transferência bancária os valores depositados no aplicativo, minimizando a aplicação das taxas cobradas pelas instituições financeiras informadas. Se, futuramente, o usuário encerrar a conta informada ou quiser alterar a instituição bancária, deverá fazê-lo diretamente através de uma solicitação via email, sendo feita diretamente do aplicativo, acessando nas configurações de perfil do usuário a tab: “Entre em contato”;

1.5 - Caso seja identificado que algum dos dados informados não esteja correto ou incompleto, o acesso do usuário poderá ser suspenso até que sejam complementadas ou corrigidas as informações e o saldo existente não poderá ser utilizado para nenhuma finalidade. Caso não seja sanada a irregularidade identificada em até 10 dias, todo o saldo será devolvido caso haja possibilidade de identificar o usuário, ou permanecerá depositado e estará sujeito ao disposto na cláusula 2.7;

1.6 - Quando do cadastro, o usuário criará um login e uma senha que será usada para finalizar as transações realizadas com o uso do OPA!. Visando sua segurança, recomenda-se que o usuário não crie uma senha usando dados como número de telefone, datas de aniversário, e não deve anota-la, mas sim memoriza-la;

1.7 - A OPA! não terá acesso à senha criada, que não poderá ser recuperada em hipótese alguma. Caso o usuário não esteja mais de posse da senha, deverá criar uma nova senha solicitando a alteração na tela inicial do aplicativo, tocando na opção (i) e depois em “esqueci minha senha”. Além disso, A OPA não terá condições de realizar operações em nome do usuário e não efetuará nenhuma transação em seu nome, mesmo que com expressa autorização ou através de requisição do usuário, salvo o resgate dos valores depositados;

2. – DO APLICATIVO:

2.1 - O aplicativo é definido pelas regras do Banco Central do Brasil como um arranjo de pagamento pré pago doméstico, ou seja, o usuário só poderá usar o saldo que estiver previamente depositado no aplicativo, só poderá ser usado nas redes de lojas ou prestadores de serviço que também tenham aderido ao OPA! e exclusivamente no Brasil e com pagamentos em Reais, ou transferir valores entre os usuários do aplicativo de forma automática e imediata. Não é possível seu uso em qualquer outro tipo de estabelecimento ou em qualquer outro País e nem efetuar saques em espécie;

2.2 - Para utilizar o aplicativo OPA!, o usuário deverá efetuar recargas apenas em Reais, nos valores que quiser, limitados a R$ 5.000,00 mensais, mediante a emissão e pagamento de boleto bancário emitido com uso do aplicativo, ou através de transferência direta de valores de sua conta corrente ou de cartão de crédito. Pode haver a aplicação de cobrança de valores para a emissão de boletos ou uso de cartão de crédito. A OPA não empresta e de nenhuma forma disponibiliza qualquer tipo de linha de crédito aos seus usuários, não adianta recebíveis e nem troca ou desconta títulos, não emite ordens de pagamento e portanto não se assemelha a um cartão de crédito ou arranjo de pagamento pós pago;

2.3 - A OPA envidará todos os esforço ao seu alcance possíveis para que as recargas sejam identificadas e disponibilizadas para utilização em até 30 horas, podendo o usuário acompanhar seu saldo através do próprio aplicativo. Em virtude de falhas, defeitos, atrasos ou qualquer outro tipo de problema nos sistemas de compensação bancária, poderão ocorrer atrasos na liberação sem que isso possa ser entendido como culpa da OPA. Recomenda-se que o usuário realize as recargas com no mínimo 48 horas de antecedência de sua possível utilização;

2.4 - O usuário poderá efetuar quantas recargas quiser e nos valores que desejar, mas nunca poderá ter saldo disponível para uso no aplicativo maior do que R$ 5.000,00. Caso esse limite seja atingido, a OPA imediatamente identificará essa situação e impedirá novas recargas e também limitará as recargas posteriores até que esse limite seja atingido, informando o usuário da ocorrência desse fato e rejeitando a emissão de boletos ou de transferências posteriores para o aplicativo. Além disso, o usuário também não poderá efetuar recargas mensais maiores do que R$ 5.000,00, sejam únicas ou múltiplas. O limite estará disponível para consulta diretamente no aplicativo;

2.5 - Uma vez realizada a recarga por qualquer meio que seja, não será possível efetuar o cancelamento da operação sem a cobrança das taxas em vigor. Se o usuário quiser efetuar o cancelamento da operação, o procedimento a ser seguido será o mesmo adotado para o resgate dos valores depositados no aplicativo e descritos no item 4 deste termo, sendo aplicáveis todas as taxas e valores que estiverem em vigor;

2.6 - Caso ocorra qualquer tipo de problema relacionado às recargas no aplicativo, o usuário deverá entrar em contato diretamente com a OPA através da opção de entre em contato localizada nas opções de perfil no próprio aplicativo, enviando o comprovante da transferência bancária realizada ou do pagamento do boleto. A OPA tomará todas as medidas ao seu alcance para verificar o ocorrido o mais breve possível. Contudo, em vista da eventual necessidade de investigação da ocorrência, o prazo máximo para resposta será de 48 horas a contar do recebimento da reclamação, com resposta positiva ou negativa através de correio eletrônico;

2.7 - As contas dos usuários que mantiverem qualquer saldo e não forem movimentadas por 12 meses serão identificadas e os usuários contatados por todos os meios informados em seu cadastro, e após o contato terão ainda mais 3 meses para uso e/ou resgate dos valores. Caso seja ultrapassado esse prazo, a integralidade do crédito perderá sua validade e os valores serão usados pela OPA como forma de ressarcimento por todos os custos envolvidos na manutenção da conta do usuário no aplicativo;

2.8 - O usuário deverá tomar todas as medidas necessárias para que sua senha não venha a ser de conhecimento de terceiros de qualquer espécie e até mesmo utilizada por outra pessoa. Além disso, também não poderá utilizar o login e/ou a senha de um terceiro, nem permitir que um terceiro utilize seu login e/ou sua senha para uso do aplicativo. Também não poderá, em hipótese alguma, alterar endereços de máquinas, placas MAC e outras, MEI, seriais e outros, ou mesmo usar programas embaralhadores de IP (Internet Protocol), na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar a identidade ou autoria de determinadas negociações, sob pena de responsabilização civil e criminal, bem como o cancelamento de sua conta no aplicativo;

3. - DO USO DO APLICATIVO PARA PAGAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS ENTRE USUÁRIOS:

3.1 - Como o aplicativo OPA! funcionará como um modelo de cartão de débito pré pago, caso haja qualquer tipo de problema relacionado aos produtos ou serviços adquiridos, todas as reclamações e demais solicitações deverão ser realizadas diretamente aos lojistas ou prestadores de serviço, pois a OPA não controla, não organiza, não participa e não tem qualquer vínculo de sociedade ou de parceria com eles, mas sim meramente de prestação de serviços;

3.2 - Desde que haja saldo disponível e pré-existente em sua conta no aplicativo, o OPA! possibilitará exclusivamente o pagamento imediato de compras em estabelecimentos comerciais ou com prestadores de serviços que aceitem os pagamentos através do aplicativo, sempre em Reais e no Brasil, bem como possibilitará a transferência imediata de valores entre os usuários do aplicativo. Não será fornecido nenhum tipo de cartão físico (plástico) ou assemelhado e nem extratos em papel. Poderão ser cobradas taxas de recarga ou por transações realizadas, a serem devidamente informadas de forma visível dentro do próprio aplicativo ou diretamente dentro do site www.paguecomopa.com.br;

3.3 - Os pagamentos ou transferências entre usuários poderão ser realizados através de transferência imediata entre contas cadastradas no aplicativo ou por meio de leitor de QR CODE (Opa!Code), que poderá ser gerado pelo lojista ou prestador de serviços no ato da transação, com o uso do aplicativo. Os débitos e créditos serão imediatos no ato da transação. As notas fiscais e demais documentos fiscais deverão ser emitidos pelo lojista ou prestador de serviços, se aplicável;

3.4 - O usuário deverá usar o aplicativo para realizar transações licitas, e quando das recargas também deverá se utilizar de valores com origem lícita e comprovada. Caso a OPA identifique qualquer tipo de desrespeito a essa regra, todas as medidas administrativas serão tomadas e os Órgãos responsáveis pela regulamentação do setor poderão ser informadas;

3.5 - Depois de todas as transações, o usuário receberá imediatamente uma mensagem na tela do aplicativo com a confirmação do pagamento contendo o valor e dados do beneficiário para simples conferência. Essas informações poderão ser acessadas a qualquer tempo caso o usuário queira ter acesso ao seu histórico de transações, diretamente através do aplicativo. Todas as transações dos últimos 12 meses ficarão disponíveis para consulta;

3.6 - Não é possível usar diretamente o OPA! para realizar qualquer tipo de transferências para contas em instituições financeiras ou outros meios ou arranjos de pagamento, seja via DOC, TED ou qualquer outra, bem como para pagamento de boletos bancários ou qualquer outra conta de consumo, incluindo, mas não se limitando a energia elétrica, água, telefone, recarga de celulares, assinatura de TV, pagamento de tributos, guias judiciais ou extrajudiciais de qualquer espécie. Também não é possível efetuar qualquer tipo de saque em caixas automáticos ou diretamente em qualquer instituição bancária usando o aplicativo. Todos os valores depositados nas contas mantidas no aplicativo OPA! só poderão ser utilizados em operações com outros usuários do OPA!, ou para resgate previsto na cláusula 4;

3.7 - Ao realizar uma transação, depois de apor sua senha e seu login, ou se identificar através de biometria no caso dos aparelhos telefônicos que aceitem e tenham essa função, o usuário declara que tem ciência do preço praticado pelo lojista ou prestador de serviço e de todos os custos e despesas eventualmente envolvidos na operação e não poderá alegar desconhecimento e requerer sua nulidade. De outra forma, o lojista também deverá prestar todas as informações sobre os preços praticados, bem como respeitando integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis, sob pena de ser descredenciado do OPA!. Em qualquer caso, a OPA não poderá ser responsabilizada pelos eventuais conflitos que venham a existir entre o usuário e o lojista ou prestador de serviços, e nem pelas transações realizadas entre usuários sem ou com conotação comercial;

3.8 - Caso seja notificada sobre qualquer problema relacionado a eventuais desrespeitos do lojistas ou prestadores de serviço aos usuários e ao Código de Defesa do Consumidor, a OPA poderá requerer explicações e dará prazo de 48 horas para o seu recebimento, e caso não as receba, poderá suspender provisoriamente a conta do lojista ou prestador de serviço, sem que isso possa ser encarado como fiscalização ou ingerência de qualquer tipo nas atividades dos lojistas ou prestadores de serviços;

3.9 - Por não ser uma instituição financeira ou assemelhada, a OPA não possui, não oferece, não fomenta e não é responsável por nenhum serviço de aplicação financeira no sentido mais amplo da palavra. Todos os importes recarregados estarão disponíveis para uso exclusivamente através do aplicativo OPA! ou para resgate na forma da cláusula 4;

3.10 – A OPA não possui agencias físicas, parceiros de negócios, agentes representantes ou assemelhados, correspondentes e não poderá ser responsabilizado por qualquer tipo de operação feita com terceiros usando o nome da OPA;

4. - DOS RESGATES DOS VALORES DEPOSITADOS NO APLICATIVO:

4.1 - Tanto os usuário como os lojistas ou prestadores de serviços poderão resgatar os valores depositados em suas contas, sempre em Reais, desde que efetuem essa solicitação diretamente através do aplicativo. Requisições podem levar até dois dias para serem processadas. Caso as requisições sejam efetuadas em dias não úteis, serão processadas no primeiro dia útil seguinte e atendidas em até dois dias úteis após, desde que esses dias sejam de expediente bancário;

4.2 - Os valores serão transferidos pela OPA para a conta corrente indicada quando do cadastro do usuário ou do lojista ou prestador de serviços, que deve obrigatoriamente ser de titularidade do solicitante. Em nenhum hipótese poderão ser transferidos valores para outra conta corrente que não seja de titularidade do usuário, nem para agências localizadas no Exterior ou para outros arranjos de pagamento ou mesmo para lojistas ou prestadores de serviços, e nem convertidos em produtos de qualquer espécie, salvo se houver determinação judicial;

4.3 - Para as pessoas físicas, o valor a ser cobrado por cada solicitação de resgate será de R$ 0,99, independentemente do saldo a ser resgatado. Para pessoas jurídicas, o percentual cobrado por cada requisição será de 2% do valor bruto requisitado. Estes valores poderão sofrer alterações a qualquer tempo, mediante informação a ser veiculada;

4.4 – Caso haja necessidade de serem retidos valores na fonte, tais como mas não se limitando a impostos, tarifas, taxas, contribuições etc, a OPA tomará todas as medidas para tanto, informando ao usuário, lojista ou prestador de serviços os valores e o percentual das retenções. Os valores também poderão ser retidos caso haja requisição judicial;

5. - DAS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS AOS ENTES PÚBLICOS:

5.1 - Por expressa exigência do Banco Central do Brasil, a OPA, anualmente, tem a obrigação de prestar e prestará informações sobre o arranjo de pagamento por ela instituído, podendo serem prestadas informações referentes aos titulares das contas no aplicativo, dados de cadastro, valores depositados, utilizados e pagamentos realizados, bem como outras informações que venham a ser requisitadas por outros Órgão Oficiais;

5.2 - A OPA não repassará nenhum dos dados dos usuários a qualquer terceiro, sejam entes privados ou governamentais, salvo se a lei assim o exigir ou caso haja requisição judicial, bem como se houver suspeita fundada de que o aplicativo esteja sendo usado para atividades ilícitas;

5.3 – A OPA só repassará informações desde requisitadas por uma Autoridade Oficial Brasileira, e depois de checada a sua validade, sem que haja necessidade prévia ou posterior de dar essa informação ou solicitar autorização ao usuário, lojista ou prestador de serviços;

6. - DO LICENCIAMENTO DO APLICATIVO OPA!:

6.1 - Ao utilizar o aplicativo OPA!, a OPA concede temporariamente ao usuário uma licença pessoal, limitada, revogável e não exclusiva de uso do software durante o período em que o usuário estiver vinculado a uma conta do aplicativo, independentemente de haver ou não saldo para uso, sem a cobrança de licenças qualquer natureza;

6.2 – Quando do seu uso, o usuário não poderá copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, compartilhar ou, ainda, ceder, a qualquer título, os serviços disponibilizados pela OPA e/ou viabilizados pelo aplicativo, sob pena de ser cancelada sua conta e tomadas as medidas cabíveis ao caso;

6.3 - Os serviços prestados pelo aplicativo ou pela OPA poderão eventualmente estar interligados com aplicativos, sites e serviços fornecidos por terceiros, tais como instituições bancárias, de pagamentos ou assemelhadas, e que podem ter suas próprios condições e regras de uso e políticas de privacidade e eventuais aplicações de taxas. O usuário estará sujeito aos respectivos termos caso se disponha a utiliza-los, isentando a OPA de qualquer responsabilidade decorrente desse uso, bem como será responsável por todos os valores que tiver que pagar;

6.4 – Além disso, o usuário não adquire nenhum direito moral, intelectual, econômico ou qualquer outro pelo uso do aplicativo. Caso o usuário ou terceiros de qualquer espécie venham a desenvolver aplicações que de qualquer forma sejam derivadas ou derivativas do OPA!, a OPA terá direitos sobre a aplicação e poderá incorpora-la ao OPA! sem necessidade de pagamento de qualquer valor ou impedir seu uso, ficando a seu critério tal medida, sem que o usuário ou terceiros possam se insurgir quanto a isso;

7. - PERDA, ROUBO OU EXTRAVIO:

7.1 - Em caso de perda, roubo ou extravio do aparelho telefônico, da senha ou do login do aplicativo, o usuário deverá comunicar esse fato imediatamente à OPA através do e-mail apps@avantlab.io contendo seu nome, login e CPF, sendo-lhe gerada em até 12 horas uma nova senha para uso dos valores depositados. Durante esse período o usuário não poderá utilizar os créditos depositados no aplicativo. Caso o usuário não dê ciência desse fato, a OPA não será responsável por qualquer tipo de prejuízo que venha a ocorrer com o usuário ou terceiros eventualmente prejudicados, sendo de sua inteira responsabilidade todas as transações realizadas durante o período;

8. - DOS CONTATOS:

8.1 - A OPA coloca ao dispor dos usuários a possiblidade de contato através do e-mail apps@avantlab.io, ou através de ajuda@avantlab.io. Depois de analisadas as mensagens, caso haja necessidade, elas serão respondidas em até 48 horas;

8.2 - A OPA nunca entrará em contato com os usuários, lojistas ou prestadores de serviço, por qualquer meio que seja, solicitando a senha do aplicativo e não autoriza ninguém a lhe representar ou solicitar esses dados em seu nome. A OPA também não entrará em contato através de qualquer outro aplicativo de terceiros solicitando sua senha e/ou login e nem o envio do aparelho telefônico para qualquer endereço e também não autorizará ninguém a entrar em contato para isso. Nenhum anunciante da OPA tem ou terá autorização para entrar em contato usando o nome da OPA para ofertar ou oferecer produtos e/ou serviços em nome da OPA;

8.3 - Se você tiver qualquer dúvida relacionada a um contato que você tenha recebido e que supostamente tenha sido em nome da OPA, antes de qualquer coisa, entre em contato através do endereço apps@avantlab.io, que lhe responderemos o mais breve possível sobre a procedência ou não do contato;

9. - DAS CONTESTAÇÕES DE DÉBITO:

9.1 – O aplicativo só permitirá pagamentos ou transações com o uso do login e da senha do usuário, ou com o uso de biometria, usando criptografia dos dados e impedindo que sejam interceptados por terceiros, assim, todas as operações do OPA! serão seguras e não poderão ser realizadas sem esses dados, sendo aplicável as disposições do não repúdio, ou seja: o usuário não poderá dizer que não foi ele quem efetuou tal transação se foram usados seus dados sigilosos. Caso ocorra qualquer tipo de problema relacionado a operações que o usuário, lojista ou prestador de serviço sustente não ter sido eventualmente realizada por ele, este deverá dar ciência em até 24 horas da sua ocorrência, para que a OPA possa investigar o fato e se for o caso tomar as medidas cabíveis;

9.2 – A OPA apurará a ocorrência e depois de sindicância aberta internamente, comunicará o usuário sobre a sua legitimidade ou não, e a depender do caso poderá ressarcir o usuário ou estornar a compra se ficar comprovado que a operação se deu exclusivamente por erro do sistema. Esta possibilidade de contestação de débitos não gera qualquer garantia de que haja cancelamento, ressarcimento ou estorno da transação, sendo mera liberalidade da OPA e condicionada apenas às hipóteses de falha do sistema;

10. - DO ENCERRAMENTO DO APLICATIVO E DOS SERVIÇOS PRESTADOS:

10.1 - A OPA poderá, a seu exclusivo critério ou mediante ordem dos Órgão Oficiais Competentes, a qualquer tempo e mediante comunicação prévia aos usuários, encerrar, modificar ou suspender, descontinuar total ou parcialmente o aplicativo, sempre garantido a devolução integral dos valores depositados nas contas do aplicativo;

10.2 - Caso o aplicativo e os serviços ofertados venham a ser encerrados, a OPA informará todos os usuários com no mínimo 30 dias, salvo se de outra forma exigirem as circunstancias, a fim de possibilitar o resgate de todos os valores depositados nas contas do aplicativo, cobrando as taxas prevista na cláusula 4. Ultrapassado esse período, a OPA poderá tomar as medidas para que esses valores sejam depositados diretamente nas contas informadas para resgate, extrajudicialmente ou judicialmente em nome dos usuários, arcando o usuário com todos os custos decorrentes dessas medidas;

11. - DA AUTORIZAÇÃO DO ENVIO DE COMUNICAÇÕES:

11.1 - O utilizador do OPA! expressamente AUTORIZA a OPA e seus parceiros a enviar para o seu endereço de email, para seu telefone através de SMS ou aplicativos de mensagens instantâneas, bem como diretamente através do aplicativo OPA!, correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário através do próprio aplicativo através da opção opt in e opt out. Em qualquer hipótese, a OPA poderá veicular mensagens institucionais próprias através do aplicativo, sempre respeitada a privacidade de todos os dados dos utilizadores;

11.2 – Caso sejam enviadas ofertas e ou publicidade de terceiros, a OPA não será responsável pela oferta e nem por seu cumprimento, ficando sua responsabilidade limitada exclusivamente à veiculação da peça publicitária, sendo de responsabilidade do anunciante o cumprimento da oferta;

12. - DAS LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

12.1 - As responsabilidades da OPA se limitam exclusivamente ao uso do aplicativo OPA! e não englobam qualquer tipo de defeito, vício ou outros problemas relacionados ou decorrentes dos produtos ou serviços adquiridos com outros usuários, lojistas ou prestadores de serviço, e nem qualquer tipo de problema ou defeito decorrente do uso de aplicativos de terceiros não autorizados que venham de qualquer forma a ser integrados ao aplicativo, com ou sem autorização da OPA. Todas as demais questões deverão ser dirimidas entre as partes, ficando a OPA isenta de qualquer responsabilidade porque figura apenas o meio de pagamento utilizado pelas partes e não tem obrigação legal e nem meios para fiscalizar o cumprimento das negociações entre as partes;

12.2 – Caso seja processada, a OPA poderá se defender de todas as formas possíveis, utilizando da forma mais ampla todos os dados dos utilizadores na defesa de seus interesses, sem que isso possa de qualquer forma afrontar o dever se sigilo das informações dos usuários, lojistas ou prestadores de serviço;

12.3 – Caso a OPA tenha que se defender de qualquer tipo de processo movido contra ela, mas decorrente de atos ou fatos praticados pelos usuários, lojistas ou prestadores de serviço, estes serão responsáveis pelo ressarcimento de todos os valores que vierem a ser gastos com advogado, custas processuais, despesas com deslocamento e todas as outras que se fizerem necessárias, independentemente do resultado do processo;

12.4 - Caso haja condenação judicial da OPA ao pagamento de qualquer valor, depois de transitada em julgado a sentença, apresentados e homologados os cálculos, sua responsabilidade será limitada ao valor médio das últimas 12 recargas que o usuário tiver efetuado, excluído todos os outros valores excedentes. Caso a OPA seja condenada ao pagamento de qualquer valor, fica resguardado o seu direito de regresso contra o causador do dano;

13. - DA VIGÊNCIA MODIFICAÇÃO E RESCISÃO:

13.1 - Este termo terá vigência por prazo indeterminado a partir do aceite telemático do usuário, podendo ser modificado ou resilido por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio aplicativo. A simples desinstalação do aplicativo não encerra os serviços e não pode ser encarado como pedido de resgate. No caso de encerramento da conta, também serão devidas todas as taxas em vigor para o resgate dos valores depositados na conta do aplicativo do usuário;

13.2 - A OPA poderá alterar este termo e outros termos, contratos e documentos sem aviso prévio e a qualquer momento, podendo, no entanto, enviar comunicação aos usuários, sempre veiculando essa alterações de forma clara e com fácil acesso através do endereço www.paguecomopa.com.br. Essas alterações entrarão em vigor em até 20 dias da sua comunicação, sendo encarado como aceitas pelos usuários caso não haja manifestação em contrário. Caso o usuário não aceite as alterações, deverá encerrar sua conta no aplicativo e solicitar o resgate de todos os valores depositados, sendo aplicadas todas tarifas em vigor;

14. - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

14.1 - Este termo não tem, sob nenhuma ótica, caráter empregatício, de parceria, agenciamento, cessão, fusão, aquisição ou qualquer outro que não seja puramente profissional, consistente na prestação dos serviços já descritos, não gerando para nenhuma das partes vínculo trabalhista ou societário de nenhuma espécie, bem como qualquer tipo de responsabilidade pelos atos praticados pelas partes ou entre as partes, mesmo que de forma subsidiária ou solidária;

14.2 - Todos os direitos da OPA previstos neste contrato e na legislação vigente são cumulativos e facultativos, e o não exercício de qualquer um deles, não impedirá seus exercício a qualquer tempo, mesmo após a extinção do relacionamento entre o usuário e a OPA;

Esse contrato será regido pelas Leis em vigor no Brasil;

Para dirimir quaisquer eventuais questões oriundas do presente contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, inclusive em Estados estrangeiros;

Após lerem e estarem de acordo com todas as cláusulas deste Contrato, as partes aceitam o presente instrumento, de forma telemática.