Termos de Uso e política de privacidade

POLITICA E CONDIÇÕES GERAIS PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO APLICATIVO OPA! – LOJISTA, COMERCIANTE OU PRESTADOR DE SERVIÇOS – PESSOA JURÍDICA

Os arranjos de pagamento são uma importante ferramenta para o desenvolvimento do mercado em geral, auxiliando diretamente muitas pessoas em seu dia a dia a deixarem de movimentar valores em espécie. Seja no pagamento de uma conta em um estabelecimento comercial ou de um serviço prestado, ou através da transferência de valores entre pessoas que usem o aplicativo. E para o comerciante ou prestador de serviços é uma forma segura de receber pagamentos imediatamente sem precisar guardar somas em espécie e com taxas muito menores do que as praticadas pelo mercado de cartões de crédito e débito, além de poder também usar o aplicativo para aquisição de insumos para sua atividade empresarial em outros estabelecimentos que também tenham aderido ao uso do OPA!. É diferente de um cartão de débito, por exemplo, porque não há cobrança de taxas em cada uma das transações realizadas pelos usuários e nem as recebidas pelos lojistas ou prestadores de serviço e porque os valores não são depositados em uma conta bancária. E não é igual a um cartão de crédito porque o usuário só pode usar o OPA! se tiver fundos suficientes e depositados previamente, evitando o seu endividamento e posterior pagamento de faturas, tornando a ferramenta muito atrativa a todos.

Mas para que o seu uso seja seguro, todos os aderentes – usuários, lojistas, prestadores de serviço e outras pessoas que venham a usar o OPA!, devem seguir uma série de regras e adotar algumas medidas que contribuirão para a segurança e dificultarão a ocorrência de fraudes ou desvios, assim, devem ler com atenção todas as disposições aqui contidas antes de se utilizarem do arranjo de pagamento contratado. Se mesmo assim ainda ocorrerem duvidas, envie um e-mail para apps@avantlab.io.

Este arranjo de pagamento é mantido e administrado por OPA SERVIÇOS DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 20.306.993/0001-31, com sede Rua Pasteur nº 463, Condomínio Edifício Centro Empresarial Jatobá, 6º andar, conjunto 602, Bairro Água Verde, CEP 80.250-104, Curitiba, PR.

ANTES DE CONTRATAR E USAR NOSSOS SERVIÇOS, LEIA ATENTAMENTE TODAS AS REGRAS ABAIXO. ELAS SÃO A BASE DO RELACIONAMENTO ENTRE OS USUÁRIOS, LOJISTAS, PRESTADORES DE SERVIÇO E A OPA, E DEVE OBRIGATORIAMENTE SER OBSERVADO SOZINHO OU EM CONJUNTO COM OUTROS CONTRATOS OU TERMOS ELABORADOS PELA OPA, CUMPRIDO E RESPEITADO DURANTE TODO O TEMPO EM QUE PERMANECEREM COMO UTILIZADORES DA FERRAMENTA, SOB PENA DE CANCELAMENTO IMEDIATO DA CONTA E A TOMADA DAS MEDIDAS CABÍVEIS. AO ADERIR A ESTE CONTRATO VOCÊ ATESTA QUE LEU E ACEITOU INTEGRALMENTE ESTAS DISPOSIÇÕES E TODAS AS EVENTUAIS ALTERAÇÕES QUE FOREM REALIZADAS FUTURAMENTE.

1. - DO CADASTRO DO USUÁRIO:

1.1 – Nesta modalidade de contrato, o usuário deverá contratar os serviços em seu próprio nome, devendo ser pessoa jurídica com CNPJ ativo. Se o usuário contratar em seu nome, mas fornecer seu smartphone, a senha e login do aplicativo para outra pessoa, será solidariamente responsável civil e criminalmente por todos os atos praticados pelo utilizador em desrespeito à Legislação em vigor e aos termos de uso e de serviço do aplicativo. A conta criada será, pessoal e intransferível, e só poderá ser criada uma conta com o uso do CNPJ indicado pelo usuário;

1.2 - Para uso do OPA!, é necessário que o usuário se cadastre diretamente através do aplicativo que está disponível da App Store ou no Google Play, tenha sede no Brasil, possua um aparelho telefônico do tipo smartphone ou tablet com câmera, instalados com os sistemas operacionais Android ou IOS atualizados a partir da versão 4.0, e com acesso à internet via 3G ou 4G ou através de wi-fi. Aparelhos antigos poderão não funcionar ou ter suas funcionalidades prejudicadas. Recomenda-se o uso de aparelhos atualizados. Também é obrigatório informar o número de CNPJ, endereço completo e válido no Brasil, e-mail de contato e outros dados que eventualmente a OPA possa vir a solicitar para identificar o usuário, visando a segurança e para atender às Leis Nacionais e Internacionais sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de atividades terroristas;

1.3 - É necessário manter em nome próprio uma conta corrente ou conta poupança em qualquer instituição bancária domiciliada no Brasil, para que haja o regate posterior dos valores depositados na conta do aplicativo. Caso o usuário não possua, não poderá efetuar a transferência dos fundos, ,limitando-se ao uso dos créditos apenas dentro do aplicativo;

1.4 - Caso seja identificado que algum dos dados informados não esteja correto ou incompleto, o acesso do usuário poderá ser suspenso até que sejam complementadas ou corrigidas as informações e o saldo existente não poderá ser utilizado para nenhuma finalidade. Caso não seja sanada a irregularidade identificada em até 10 dias, todo o saldo será devolvido caso haja possibilidade de identificar o usuário, ou permanecerá depositado e estará sujeito ao disposto na cláusula 2.10;

1.5 - Quando do cadastro, o usuário criará um login e uma senha que será usada para finalizar as transações realizadas com o uso do OPA!. Visando sua segurança, recomenda-se que o usuário não crie uma senha usando dados como número de telefone, datas de aniversário, e não deve anota-la, mas sim memoriza-la;

1.6 - A OPA não terá acesso à senha criada, que não poderá ser recuperada em hipótese alguma. Caso o usuário não esteja mais de posse da senha, deverá criar uma nova senha solicitando a alteração na tela inicial do aplicativo, tocando na opção (i) e depois em “esqueci minha senha”. Além disso, A OPA não terá condições de realizar operações em nome do usuário e não efetuará nenhuma transação em seu nome, mesmo que com expressa autorização ou através de requisição do usuário, salvo o resgate dos valores depositados;

2. – DO APLICATIVO:

2.1 - O aplicativo é definido pelas regras do Banco Central do Brasil como um arranjo de pagamento pré-pago doméstico, ou seja, o usuário só poderá receber pagamentos e usar o saldo que estiver previamente depositado no aplicativo, e só poderá ser usado nas redes de lojas ou prestadores de serviço que também tenham aderido ao OPA! exclusivamente no Brasil e com pagamentos em Reais, ou transferir valores entre os usuários do aplicativo de forma automática e imediata. Não é possível seu uso em qualquer outro tipo de estabelecimento ou em qualquer outro País e nem efetuar saques em espécie na boca em caixas eletrônicos ou assemelhados;

2.2 - Para utilizar o aplicativo OPA! para receber pagamentos, o usuário deverá entrar com sua conta no aplicativo, escolher a opção “cobrar”, digitar o valor a ser recebido, onde será gerada uma “imagem de código do tipo QR Code” denominada “OPA!Code”. Após gerada a imagem, o pagador deverá escolher a opção “pagar” em seu aparelho, ler o OPA!Code diretamente do aparelho do recebedor e posteriormente aceitar a transação, sendo transferidos os fundos do pagamento imediatamente para a conta do recebedor no aplicativo, sem cobrança de taxas neste momento. Esse valor não estará disponível para saque ou uso fora do aplicativo, salvo se houver solicitação de saque, na forma do item 4 deste termo;

2.3 – Para produtos com grande volume de vendas, o lojista, comerciante ou prestador de serviços poderá gerar um OPA!Code fixo, informando o preço, e quando for cobrar aquele determinado produto, basta exibir esse QRCode;

2.4 - Além dessa opção, o usuário poderá receber os valores a que tem direito através das opções “solicitar dinheiro” ou “cobrar por boleto”. Para receber através da opção “solicitar dinheiro”, o pagador deve estar incluído em sua lista de contatos do aplicativo. Caso não esteja, poderá ser incluído com através do número de telefone e cobrado imediatamente, com a transferência dos fundos em tempo real, sempre para a conta do aplicativo. Já na opção “cobrar por boleto”, o recebedor poderá emitir um boleto para pagamento do valor pelo pagador, sujeitando-se aos prazos de compensação bancária para receber os valores a que tiver direito, e que também serão transferidos para a conta do usuário no aplicativo. Na emissão do boleto, serão incluídas as taxas que estiverem sendo praticadas pela Instituição Bancária provedora do serviço de emissão e compensação e que serão informadas no ato da emissão. No caso das cobranças através de boleto bancário, a OPA não se responsabiliza pelos dados fornecidos e pelos eventuais atrasos no recebimento dos valores, eis que se trata de serviço terceirizado operado por instituição bancária sem qualquer vinculo com a empresa, bem como não há garantias de que o devedor pagará o boleto;

2.5 - Todas as transações realizadas nos últimos 12 meses serão armazenadas no aplicativo. A OPA não oferece qualquer tipo de aplicativo ou funcionalidade, ou mesmo interface desktop para que o usuário possa administrar seu pagamentos e recebimentos;

2.6 - A OPA envidará todos os esforços ao seu alcance possíveis para que as recargas sejam identificadas e disponibilizadas para utilização em até 30 horas, podendo o usuário acompanhar seu saldo através do próprio aplicativo. Em virtude de falhas, defeitos, atrasos ou qualquer outro tipo de problema nos sistemas de compensação bancária, poderão ocorrer atrasos nas liberações, sem que isso possa ser entendido como culpa da OPA. Recomenda-se que o usuário realize as recargas com no mínimo 48 horas de antecedência de sua possível utilização;

2.7 - O usuário, pessoa física ou jurídica, poderá efetuar quantas recargas quiser e nos valores que desejar. O usuário pessoa jurídica nunca poderá fazer recargas na mesma conta para uso no aplicativo maiores do que R$ 5.000,00 por mês. Caso esse limite seja atingido através de recargas, a OPA imediatamente identificará essa situação e impedirá novas recargas, informando o usuário da ocorrência desse fato e rejeitando a emissão de boletos ou de transferências posteriores para o aplicativo que não sejam aquelas referentes a transações comerciais;

2.8 - O usuário, exclusivamente pessoa jurídica, que receber pagamentos de clientes, poderá ter saldo superior a R$ 5.000,00 mensais, bem como poderá realizar diversas recargas dentro de um mesmo mês para contas diversas, possibilitando a operacionalização de recebíveis e pagamentos de fornecedores, prestadores de serviço e outros, mas cada transação não poderá exceder R$ 5.000,00;

2.9 - Uma vez realizada a recarga por qualquer meio que seja, não será possível efetuar o cancelamento da operação sem a cobrança das taxas em vigor. Se o usuário quiser efetuar o cancelamento da operação, o procedimento a ser seguido será o mesmo adotado para o resgate dos valores depositados no aplicativo e descritos no item 4 deste termo;

2.10 - Caso ocorra qualquer tipo de problema relacionado às recargas no aplicativo, o usuário deverá entrar em contato diretamente com a OPA através da opção de “entre em contato” localizada nas opções de perfil no próprio aplicativo, enviando o comprovante da transferência bancária realizada ou do pagamento do boleto. A OPA tomará todas as medidas ao seu alcance para verificar o ocorrido o mais breve possível. Contudo, em vista da eventual necessidade de investigação da ocorrência, o prazo máximo para resposta será de 48 horas a contar do recebimento da reclamação, com resposta positiva ou negativa através de correio eletrônico;

2.11 - As contas dos usuários que mantiverem qualquer saldo e não forem movimentadas por 12 meses serão identificadas e os usuários contatados por todos os meios informados em seu cadastro, e após o contato terão ainda mais 3 meses para uso e/ou resgate dos valores. Caso seja ultrapassado esse prazo, a integralidade do crédito perderá sua validade e os valores serão usados pela OPA como forma de ressarcimento por todos os custos operacionais envolvidos na manutenção da conta do usuário no aplicativo;

2.12 - O usuário deverá tomar todas as medidas necessárias para que sua senha não venha a ser de conhecimento de terceiros de qualquer espécie e até mesmo utilizada por outra pessoa. Além disso, também não poderá utilizar o login e/ou a senha de um terceiro, nem permitir que um terceiro utilize seu login e/ou sua senha para uso do aplicativo. Também não poderá, em hipótese alguma, alterar endereços de máquinas, placas MAC e outras, MEI, seriais e outros, ou mesmo usar programas embaralhadores de IP (Internet Protocol), na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar a identidade ou autoria de determinadas negociações, sob pena de responsabilização civil e criminal, bem como o cancelamento de sua conta no aplicativo;

2.13 – O usuário comerciante, lojista ou prestador de serviços, deve usar o aplicativo apenas para realizar transações lícitas, vedada sua utilização para comércio ou fornecimento de qualquer produto, substancia ou serviço não autorizado pelas Autoridades Competentes. Caso a OPA identifique o uso nessas condições, poderá bloquear o saldo existente e tomar todas as medidas cabíveis. Nessas hipóteses, o saldo só será liberado depois de encerradas todas as investigações e/ou processos administrativos ou judiciais;

3. - DO USO DO APLICATIVO:

3.1 - Como o aplicativo OPA! funcionará como um modelo de cartão de débito pré-pago para os pagadores e como um serviço de recebimento de créditos à vista para os lojistas, comerciantes e prestadores de serviço, caso haja qualquer tipo de problema relacionado aos fornecimento dos produtos ou serviços ofertados, todas as reclamações e demais solicitações deverão ser solucionadas diretamente pelos lojistas, comerciantes ou prestadores de serviço, pois a OPA não controla, não organiza, não participa e não tem qualquer vínculo de sociedade ou de parceria com vocês, mas sim meramente de prestação de serviços de disponibilização do aplicativo;

3.2 - Para os usuários lojistas, prestadores de serviço ou comerciantes, o OPA funcionará apenas como uma ferramenta de recebíveis à vista, através do uso exclusivo do aplicativo OPA!, mediante a aplicação das taxas que estiverem em vigor e que poderão ser consultadas periodicamente através da URL xxx. Não é possível seu uso para recebimento de qualquer outro tipo de beneficio, ou uso para saques, bem como para utilização com outras bandeiras ou arranjos de pagamento;

3.3 - O usuário não poderá, em hipótese alguma, realizar pagamentos sem ter saldo em sua conta do aplicativo, não existindo qualquer possibilidade de uso do aplicativo como função “ crédito” e nem para pagamento parcelado, devendo o lojista ou prestador de serviços recusar o pagamento e exigir outra forma de recebimento dos seus valores. Se persistirem dúvidas, o lojista deverá entrar em contato com a OPA. Se isso não for possível, sugere-se solicitar outro meio de pagamento;

3.4 - A OPA não se responsabiliza, em hipótese alguma, pelo não pagamento dos boletos no caso de vendas realizadas nessa modalidade. A OPA não será responsável pelo eventual protesto de títulos ou a tomada de qualquer medida de cobrança;

3.5 - Desde que haja saldo disponível, será possível exclusivamente o pagamento imediato e à vista de compras em estabelecimentos comerciais ou com prestadores de serviços que aceitem os pagamentos através do aplicativo, sempre em Reais e no Brasil, bem como possibilitará a transferência imediata de valores entre os usuários do aplicativo. A OPA poderá eventualmente fornecer cartão físico (plástico) ou assemelhado, com as mesmas funções do aplicativo, mas não fornecerá extratos em papel. Poderão ser cobradas taxas de recarga, transações realizadas, saques, transferências etc, a serem devidamente informadas de forma visível dentro do próprio aplicativo ou diretamente dentro do site http://paguecomopa.com.br/, opção “ taxas”;

3.6 - Os pagamentos ou transferências poderão ser realizados através de transferência imediata entre contas cadastradas no aplicativo ou por meio de leitor de QR CODE existente no aplicativo, que poderá ser gerado pelo lojista ou prestador de serviços no ato da transação, com o uso do aplicativo. Os débitos e créditos serão imediatos no ato da transação, salvo se realizada a transação através de emissão de boleto, tal como definido na cláusula 2.3 e seguintes. As notas fiscais e demais documentos fiscais deverão ser emitidos pelo lojista ou prestador de serviços, se aplicável. O beneficiário do crédito poderá verificar imediatamente a sua efetivação através do seu saldo e também do histórico de transações;

3.7 - Cada transação recebida com o uso do aplicativo OPA! será taxada de acordo com sua natureza, com o volume de transações do estabelecimento e poderão ser negociadas caso a caso, mediante a aplicação das taxas em vigor, que poderão ser alteradas periodicamente. Sugere-se que o lojista, comerciante ou prestador de serviços consulte frequentemente essas taxas. A OPA tomará todas as medidas para veicular as taxas que estiverem sendo praticadas, mediante envio de mensagem eletrônica dentro do aplicativo, em sua home page ou qualquer outro meio que achar conveniente;

3.8 - O lojista, comerciante ou prestador de serviços deverá tomar as medidas ao seu alcance para assegurar que o usuário utilize o aplicativo para realizar transações licitas e quando possível, se identificar qualquer uso abusivo do aplicativo, informar imediatamente a OPA, através da opção “fale conosco”, informando o estabelecimento onde o fato ocorreu, o dia, hora e o usuário;

3.9 - Depois de todas as transações, será imediatamente exibida uma mensagem na tela do aplicativo com a confirmação do pagamento contendo o valor e dados do pagador para simples conferência. Essas informações poderão ser acessadas a qualquer tempo caso o usuário queira ter acesso ao seu histórico de transações, diretamente através do aplicativo. Todas as transações dos últimos 12 meses ficarão disponíveis para consulta;

3.10 - Não é possível usar diretamente o OPA! para realizar qualquer tipo de transferências para contas em instituições financeiras ou outros meios ou arranjos de pagamento, seja via DOC, TED ou qualquer outra, bem como para pagamento de boletos bancários ou qualquer outra conta de consumo, incluindo, mas não se limitando a energia elétrica, água, telefone, recarga de celulares, assinatura de TV, pagamento de tributos, guias judiciais ou extrajudiciais de qualquer espécie. Também não é possível efetuar qualquer tipo de saque em caixas automáticos ou diretamente em qualquer instituição bancária usando o aplicativo. Todos os valores depositados nas contas mantidas no aplicativo OPA! só poderão ser utilizados em operações com outros usuários do OPA!, ou para resgate previsto na cláusula 4;

3.11 - Ao realizar uma transação, depois de apor sua senha e seu login, ou se identificar através de biometria no caso dos aparelhos telefônicos que aceitem e tenham essa função, o usuário declara que tem ciência do preço praticado pelo lojista, comerciante ou prestador de serviços, e de todos os custos e despesas eventualmente envolvidos na operação e não poderá alegar desconhecimento e requerer sua nulidade. De outra forma, o lojista, comerciante ou prestador de serviços também deverá prestar todas as informações sobre os preços praticados, bem como respeitar integralmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis, sob pena de ser descredenciado do OPA!. Em qualquer caso, a OPA não poderá ser responsabilizada pelos eventuais conflitos que venham a existir entre o usuário e o lojista ou prestador de serviços, e nem pelas transações realizadas entre usuários sem ou com conotação comercial, eis que figura apenas como o meio de pagamento usado para a transação;

3.12 - Caso seja notificada sobre qualquer problema relacionado a eventuais desrespeitos dos lojistas ou prestadores de serviço aos usuários e ao Código de Defesa do Consumidor, a OPA poderá requerer explicações e dará prazo de 48 horas para o seu recebimento, e caso não as receba, poderá suspender provisoriamente a conta do lojista ou prestador de serviço, sem que isso possa ser encarado como fiscalização ou ingerência de qualquer tipo nas atividades dos lojistas ou prestadores de serviços. Se as informações não forem satisfatórias ou se houver suspeita de uso abusivo da ferramenta, a OPA poderá encerrar a conta do lojista, comerciante ou prestador de serviços, de forma compulsória, e efetuará a transferência para uma conta bancária de titularidade do recebedor, de todos os valores que o lojista, comerciante ou prestador de serviços tiver direito, aplicando todas as taxas necessárias. Caso não seja possível a transferência, a OPA entrará em contato a fim de obter os dados para a transferência. Se isso não for possível por qualquer razão, será aplicado o disposto na cláusula 2.10, ou se de outra forma for determinado pela Autoridade Competente;

3.13 - Por não ser uma instituição financeira ou assemelhada, a OPA não possui, não oferece, não fomenta e não é responsável por nenhum serviço de aplicação financeira no sentido mais amplo da palavra. Todos os importes recebidos ou recarregados estarão disponíveis para uso exclusivamente através do aplicativo OPA!, ou para resgate na forma da cláusula 4, e não estão sujeitos a rendimento de juros, atualizações ou assemelhados;

3.14 – A OPA não possui agencias físicas ou assemelhados, e não poderá ser responsabilizada por qualquer tipo de operação feita com terceiros usando o nome da OPA!. Contudo, a OPA poderá eventualmente contratar parceiros de negócios, agentes representantes ou assemelhados, que deverão se identificar através de apresentação de contrato firmado com a OPA ou através de consulta ao site da empresa, escolhendo a opção XXX, onde figurarão os nomes dos parceiros de negócios independentes da OPA;

3.15 – Nenhuma pessoa está autorizada a, em nome da OPA, sob nenhuma circunstância, receber valores de qualquer espécie dos lojistas, comerciantes ou prestadores de serviço, seja para filiação ao arranjo de pagamento, sua manutenção, recolha, ou mesmo para facilitar a transferência dos fundos depositados. Se qualquer pessoa se identificar e requerer esses pagamentos, pedimos que você entre em contato imediatamente conosco e não realize qualquer tipo de pagamento. Caso você decida realizar, a OPA não poderá ser responsabilizada e não reconhecerá, com ode fato não reconhece, qualquer pagamento;

4. - DOS RESGATES DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO APLICATIVO:

4.1 – Os lojistas, comerciantes ou prestadores de serviços poderão resgatar os valores depositados em suas contas, sempre em Reais, desde que efetuem essa solicitação diretamente através do aplicativo. Requisições realizadas nos dias úteis até às 15:00 horas serão processadas no mesmo dia até às 23:59:59. Requisições realizadas depois desse horário serão processadas no dia seguinte até às 23:59:59. Caso as requisições sejam efetuadas em dias não úteis, serão processadas no primeiro dia útil seguinte. Em ambos os casos, as requisições serão atendidas em até 2 dias úteis, até às 23:59:59 do último dia, desde que esses dias sejam de expediente bancário, mediante aplicação das taxas em vigor;

4.2 - A requisição deverá ser realizada diretamente através do aplicativo, na opção “sacar dinheiro”, onde antes da operação o aplicativo informará o saldo na conta, o valor disponível para saque e as taxas a serem aplicadas. A taxa se refere a cada requisição de saque, independentemente do valor;

4.3 - Os valores serão transferidos pela OPA para a conta corrente indicada na requisição, que deve obrigatoriamente ser de titularidade do solicitante. Em nenhuma hipótese poderão ser transferidos valores para outra conta corrente que não seja de titularidade do usuário, nem para agências localizadas no Exterior ou para outros arranjos de pagamento ou mesmo para lojistas ou prestadores de serviços, e nem convertidos em produtos de qualquer espécie, salvo se houver determinação judicial;

4.4 - Para pessoas jurídicas, as taxas cobradas poderão ser negociadas na forma da cláusula 3.7. Estes valores poderão sofrer alterações a qualquer tempo, mediante informação a ser veiculada diretamente na opção “taxas”;

4.5 – Caso haja necessidade de serem retidos valores na fonte, tais como, mas não se limitando a impostos, tarifas, taxas, contribuições etc, a OPA tomará todas as medidas para tanto, informando ao usuário, lojista ou prestador de serviços os valores e o percentual das retenções. Os valores também poderão ser retidos caso haja requisição judicial;

5. - DAS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS AOS ENTES PÚBLICOS:

5.1 - Por expressa exigência do Banco Central do Brasil, a OPA, anualmente, tem a obrigação de prestar e prestará informações sobre o arranjo de pagamento por ela instituído, podendo serem prestadas informações referentes aos titulares das contas no aplicativo, dados de cadastro, valores depositados, utilizados e pagamentos realizados, bem como outras informações que venham a ser requisitadas;

5.2 - A OPA não repassará nenhum dos dados dos usuários a qualquer terceiro, sejam entes privados ou governamentais, salvo se a lei assim o exigir ou caso haja requisição judicial, bem como se houver suspeita fundada de que o aplicativo esteja sendo usado para atividades ilícitas;

5.3 – A OPA só repassará informações desde requisitadas por uma Autoridade Oficial Brasileira, e depois de checada a sua validade, sem que haja necessidade prévia ou posterior de dar essa informação ou solicitar autorização ao usuário, lojista ou prestador de serviços;

6. - DO LICENCIAMENTO DO APLICATIVO OPA!:

6.1 - Ao utilizar o aplicativo OPA!, a OPA concede temporariamente ao usuário uma licença pessoal, limitada, revogável e não exclusiva de uso do software durante o período em que o usuário estiver vinculado a uma conta do aplicativo, independentemente de haver ou não saldo para uso, sem a cobrança de licenças qualquer natureza;

6.2 – Quando do seu uso, o usuário não poderá copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, compartilhar ou, ainda, ceder, a qualquer título, os serviços disponibilizados pela OPA e/ou viabilizados pelo aplicativo, sob pena de ser cancelada sua conta e tomadas as medidas cabíveis ao caso;

6.3 - Os serviços prestados pelo aplicativo ou pela OPA poderão eventualmente estar interligados com aplicativos, sites e serviços fornecidos por terceiros, tais como instituições bancárias, de pagamentos ou assemelhadas, e que podem ter suas próprias condições e regras de uso e políticas de privacidade e eventuais aplicações de taxas. O usuário estará sujeito aos respectivos termos caso se disponha a utiliza-los, isentando a OPA de qualquer responsabilidade decorrente desse uso, bem como será responsável por todos os valores que tiver que pagar;

6.4 – Além disso, o usuário não adquire nenhum direito moral, intelectual, econômico ou qualquer outro pelo uso do aplicativo. Caso o usuário ou terceiros de qualquer espécie venham a desenvolver aplicações que de qualquer forma sejam derivadas ou derivativas do OPA!, a OPA terá direitos sobre a aplicação e poderá incorpora-la ao OPA! sem necessidade de pagamento de qualquer valor ou impedir seu uso, ficando a seu critério tal medida, sem que o usuário ou terceiros possam se insurgir quanto a isso;

7. - PERDA, ROUBO OU EXTRAVIO:

7.1 - Em caso de perda, roubo ou extravio do aparelho telefônico, da senha ou do login do aplicativo, o usuário deverá comunicar esse fato imediatamente à OPA através do próprio aplicativo na opção “fale conosco”, sendo-lhe gerada em até XX horas uma nova senha para uso dos valores depositados. Durante esse período o usuário não poderá utilizar os créditos depositados no aplicativo, seja através do aplicativo ou através de transferências bancárias para sua conta. Caso o usuário não dê ciência desse fato, a OPA não será responsável por qualquer tipo de prejuízo que venha a ocorrer, sendo de sua inteira responsabilidade todas as transações realizadas durante o período;

7.2 - Caso seja impossível comunicar tais fatos através do aplicativo, o usuário deverá enviar imediatamente um e-mail para o endereço xxx, contendo seu nome, login e CNPJ. Depois de recebida a informação, a OPA tomará todas as medidas administrativas para suspender o uso;

8. - DOS CONTATOS:

8.1 - A OPA coloca ao dispor dos usuários a possiblidade de contato através do e-mail xxx, ou através de xxxx. Depois de analisadas as mensagens, caso haja necessidade, elas serão respondidas em até xx horas;

8.2 - A OPA nunca entrará em contato com os usuários, lojistas ou prestadores de serviço, por qualquer meio que seja, solicitando a senha do aplicativo e não autoriza ninguém a lhe representar ou solicitar esses dados em seu nome. A OPA também não entrará em contato através de qualquer outro aplicativo de terceiros solicitando sua senha e/ou login e nem o envio do aparelho telefônico para qualquer endereço e também não autorizará ninguém a entrar em contato para isso. Nenhum anunciante da OPA tem ou terá autorização para entrar em contato usando o nome da OPA para ofertar ou oferecer produtos e/ou serviços em nome da OPA;

8.3 - Se você tiver qualquer dúvida relacionada a um contato que você tenha recebido e que supostamente tenha sido em nome da OPA, antes de qualquer coisa, entre em contato através do endereço xxx@xx, que lhe responderemos o mais breve possível sobre a procedência ou não do contato;

9. - DAS CONTESTAÇÕES DE DÉBITO E CRÉDITO:

9.1 – O aplicativo só permitirá pagamentos ou transações com o uso do login e da senha do usuário, ou com o uso de biometria, usando criptografia dos dados e impedindo que sejam interceptados por terceiros, assim, todas as operações do OPA! serão seguras e não poderão ser realizadas sem esses dados, sendo aplicável as disposições do não repúdio, ou seja: o usuário não poderá dizer que não foi ele quem efetuou tal transação se foram usados seus dados sigilosos. Caso ocorra qualquer tipo de problema relacionado a operações que o usuário, lojista ou prestador de serviço sustente não ter sido eventualmente realizada por ele, este deverá dar ciência em até 24 horas da sua ocorrência, para que a OPA possa investigar o fato e se for o caso tomar as medidas cabíveis;

9.2 – Se o lojista, comerciante ou prestador de serviços suspeitar de fraude, deverá requerer a apresentação de qualquer documento de identificação oficial do usuário, e caso ainda persista a dúvida, não deverá aceitar o pagamento. Se mesmo assim o recebimento for aceito, será por sua conta e risco;

9.3 – A OPA apurará a ocorrência e depois de sindicância aberta internamente, comunicará o usuário sobre a sua legitimidade ou não, e a depender do caso poderá ressarcir o usuário ou estornar a compra se ficar comprovado que a operação se deu exclusivamente por erro do sistema. Esta possibilidade de contestação de débitos não gera qualquer garantia de que haja cancelamento, ressarcimento ou estorno da transação, sendo mera liberalidade da OPA e condicionada apenas às hipóteses de falha do sistema, se uma compra for estornada, o lojista, comerciante ou prestador de serviços ficará responsável pelo ressarcimento dos valores da transação à OPA, sendo de sua inteira responsabilidade verificar e analisar no ato da transação se o usuário é a mesma pessoa que está realizando a operação. Neste caso, o lojista, comerciante ou prestador de serviços, deverá devolver os valores em até 5 dias úteis. Caso não realize a devolução, a OPA poderá reter os valores que estiverem depositados na conta do aplicativo sem aviso prévio. Se não houver saldo, qualquer valor que for depositado será retido até o ressarcimento integral do valor devido, além de poderem ser tomadas as medidas judiciais cabíveis;

9.4 – Caso um crédito não seja realizado, todas as disposições acima citadas também serão utilizadas, por analogia, para que a OPA possa determinar se o lojista, comerciante ou prestador de serviços tem direito ao recebimento posterior de um crédito não realizado;

10. - DO ENCERRAMENTO DO APLICATIVO E DOS SERVIÇOS PRESTADOS:

10.1 - A OPA poderá, a seu exclusivo critério ou mediante ordem dos Órgão Oficiais Competentes, a qualquer tempo e mediante comunicação prévia aos usuários, encerrar, modificar ou suspender, descontinuar total ou parcialmente o aplicativo, sempre garantido a devolução integral dos valores depositados nas contas do aplicativo;

10.2 - Caso o aplicativo e os serviços ofertados venham a ser encerrados, a OPA informará todos os usuários com no mínimo 30 dias, salvo se de outra forma exigirem as circunstancias, a fim de possibilitar o resgate de todos os valores depositados nas contas do aplicativo, cobrando as taxas prevista na cláusula 4. Ultrapassado esse período, a OPA poderá tomar as medidas para que esses valores sejam depositados diretamente nas contas informadas para resgate, extrajudicialmente ou judicialmente em nome dos usuários, arcando o usuário com todos os custos decorrentes dessas medidas;

11. - DA AUTORIZAÇÃO DO ENVIO DE COMUNICAÇÕES:

11.1 - O utilizador do OPA! expressamente AUTORIZA a OPA e seus parceiros a enviar para seus endereços de e-mail, para seu telefone através de SMS ou aplicativos de mensagens instantâneas, bem como diretamente através do aplicativo OPA!, correspondências de caráter informativo, comercial e/ou promocional, salvo expressa solicitação em contrário através do próprio aplicativo através da opção opt in e opt out. Em qualquer hipótese, a OPA poderá veicular mensagens institucionais próprias através do aplicativo, sempre respeitada a privacidade de todos os dados dos utilizadores;

11.2 – Caso sejam enviadas ofertas e ou publicidade de terceiros, a OPA não será responsável pela oferta e nem por seu cumprimento, ficando sua responsabilidade limitada exclusivamente à veiculação da peça publicitária, sendo de responsabilidade do anunciante o cumprimento da oferta;

12. - DAS LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

12.1 - As responsabilidades da OPA se limitam exclusivamente ao uso do aplicativo OPA! e não englobam qualquer tipo de defeito, vício ou outros problemas relacionados ou decorrentes dos produtos ou serviços adquiridos com outros usuários, lojistas ou prestadores de serviço, e nem qualquer tipo de problema ou defeito decorrente do uso de aplicativos de terceiros não autorizados que venham de qualquer forma a ser integrados ao aplicativo, com ou sem autorização da OPA. Todas as demais questões deverão ser dirimidas entre as partes, ficando a OPA isenta de qualquer responsabilidade porque figura apenas o meio de pagamento utilizado pelas partes e não tem obrigação legal e nem meios para fiscalizar o cumprimento das negociações entre as partes;

12.2 – Caso seja processada, a OPA poderá se defender de todas as formas possíveis, utilizando da forma mais ampla todos os dados dos utilizadores na defesa de seus interesses, sem que isso possa de qualquer forma afrontar o dever se sigilo das informações dos usuários, lojistas ou prestadores de serviço;

12.3 – Caso a OPA tenha que se defender de qualquer tipo de processo movido contra ela, mas decorrente de atos ou fatos praticados pelos usuários, lojistas ou prestadores de serviço, estes serão responsáveis pelo ressarcimento de todos os valores que vierem a ser gastos com advogado, custas processuais, despesas com deslocamento e todas as outras que se fizerem necessárias, independentemente do resultado do processo;

12.4 - Caso haja condenação judicial da OPA ao pagamento de qualquer valor, depois de transitada em julgado a sentença, apresentados e homologados os cálculos, sua responsabilidade será limitada ao valor médio das últimas 12 recargas que o usuário tiver efetuado, excluído todos os outros valores excedentes. Caso a OPA seja condenada ao pagamento de qualquer valor, fica resguardado o seu direito de regresso contra o causador do dano;

13. - DA VIGÊNCIA MODIFICAÇÃO E RESCISÃO:

13.1 - Este termo terá vigência por prazo indeterminado a partir do aceite telemático do usuário, podendo ser modificado ou resilido por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio aplicativo. A simples desinstalação do aplicativo não encerra os serviços e não pode ser encarado como pedido de resgate. No caso de encerramento da conta, também serão devidas todas as taxas em vigor para o resgate dos valores depositados na conta do aplicativo do usuário;

13.2 - A OPA poderá alterar este termo e outros termos, contratos e documentos sem aviso prévio e a qualquer momento, podendo, no entanto, enviar comunicação aos usuários, sempre veiculando essa alterações de forma clara e com fácil acesso através do endereço http://paguecomopa.com.br/. Essas alterações entrarão em vigor em até 20 dias da sua comunicação, sendo encarado como aceitas pelos usuários caso não haja manifestação em contrário. Caso o usuário não aceite as alterações, deverá encerrar sua conta no aplicativo e solicitar o resgate de todos os valores depositados, sendo aplicadas todas tarifas em vigor;

14. - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

14.1 - Este termo não tem, sob nenhuma ótica, caráter empregatício, de parceria, agenciamento, cessão, fusão, aquisição ou qualquer outro que não seja puramente profissional, consistente na prestação dos serviços já descritos, não gerando para nenhuma das partes vínculo trabalhista ou societário de nenhuma espécie, bem como qualquer tipo de responsabilidade pelos atos praticados pelas partes ou entre as partes, mesmo que de forma subsidiária ou solidária;

14.2 - Todos os direitos da OPA previstos neste contrato e na legislação vigente são cumulativos e facultativos, e o não exercício de qualquer um deles, não impedirá seus exercício a qualquer tempo, mesmo após a extinção do relacionamento entre o usuário e a OPA;

14.3 - As disposições constantes no contrato que vigora para os usuários pessoa física, não fazem parte deste contrato e suas regras são próprias, salvo naquilo que não for incompatível; 
Esse contrato será regido pelas Leis em vigor no Brasil;

Para dirimir quaisquer eventuais questões oriundas do presente contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja, inclusive em Estados estrangeiros;

Após ler e estar de acordo com todas as cláusulas deste Contrato, as partes aceitam o presente instrumento, de forma telemática.

Este documento está registrado no xx cartório de títulos e documentos da cidade de Curitiba, PR, sob o número xxx. OPA SERVIÇOS DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA